Texto base da MP da Liberdade econômica foi aprovado. Entenda.

Texto base da MP da Liberdade econômica foi aprovado. Entenda.

O plenário da Câmara aprovou, na noite de terça(13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção.

A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

O relator também inseriu na proposta temas como a criação da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte da MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o empregado poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga nesse dia. Originalmente, a proposta era que empregados trabalhassem aos domingos, desde que fosse dada uma folga nesse dia a cada sete semanas.

3,7 milhões de empregos em 10 anos

“A aprovação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos”. A afirmação é do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, que participou na manhã de hoje (14) de reunião com dirigentes empresariais e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da medida.

Ele citou estudo da Secretaria de Política Econômica que estima a geração de empregos e crescimento adicional de 7% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, em 10 anos. “É um crescimento muito expressivo. Este ano, poderia dobrar o PIB, se tivesse sido introduzido neste ano. É um impacto muito forte, facilita a abertura e o fechamento de empresas, facilita iniciar atividades em estabelecimentos de baixo risco que não dependem mais de alvará, de licença, isso significa 3 a 6 meses de espera que não vai ter mais”.

O secretário destacou, como vantagens da medida, a possibilidade de digitalizar documentos e depois descartar e a criação de imunidade tributária para a inovação. “Está mais próximo das regras praticadas em países desenvolvidos, em países-membros da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], já nesse trabalho de harmonização de regras para que o Brasil possa fazer parte da organização em breve”.

Ele disse que já há sinalização de melhora das perspectivas para a economia, com a tramitação da medida no Congresso Nacional. “Vai ter, quando for implementada, impacto. É difícil mensurar no curto prazo esse impacto. Mas com certeza vai ser um impacto muito positivo justamente porque os micro e pequenos empreendedores, que são a maior parte dos serviços no Brasil, com atividade de baixo risco, vão ter efeito imediato de não esperar mais por um alvará, uma autorização para começar uma atividade de costureira, de comércio de rua, de sapateiro”.

Organize suas vendas realizadas em máquinas de cartão

Organize suas vendas realizadas em máquinas de cartão

Qualquer negócio hoje, precisa de pelo menos uma máquina de cartão para atender melhor seus clientes, e apresentar mais alternativas de pagamento como: débito, crédito, parcelar compras.

Enfim, usar cartão como forma de pagamento se tornou parte da cultura do consumidor brasileiro, e a cada ano, esse comportamento aumenta, tanto por questões de segurança ou comodidade.

Mas como organizar as vendas feitas por cartão? Pois, desde a decisão da compra da maquininha surgem algumas dúvidas sobre:

 

  • Qual a melhor maquininha?
  • Qual a melhor e menor taxa?
  • Em quanto tempo vou receber?

 

Enfim, após decidido isso é só vender!

Só que não!

Após começar a utilizar para vendas, surgem outras dúvidas.

 

  • Como calcular o valor que vou receber no final do mês?
  • As taxas estão sendo cobradas corretamente?
  • Quando será creditado em minha conta?
  • Se o cliente cancelar a compra eu vou ser notificado?

 

Neste artigo vamos dar algumas dicas de como você pode organizar suas vendas feitas por cartão, sem ter que olhar recibos furados.

 

Conciliação e fluxo de recebimento de vendas

 

É evidente que quanto mais vendas você realiza, mais atenção você precisa ter no fluxo de recebimento. Pois nem sempre, vender mais significa ter um aumento do lucro, se não existir um controle dessas vendas a saúde financeira da sua empresa vai ser prejudicada.

Através da conciliação de recebimentos é possível obter um relatório com a previsão de recebimentos possibilitando um planejamento de gastos.

As tarifas da maquininha também podem ser um problema se não forem acompanhadas de perto. Não basta solicitar desconto de taxas e tarifas é  necessário acompanhar se  os descontos e taxas acordadas são cobradas de acordo com o combinado.

Realizar a conciliação de forma manual, além de demandar muito trabalho pode passar desapercebido algum recebimento. Automatizando esse processo voce evita que aconteçam erros durante a apuração.

 

Para te ajudar, disponibilizamos um download gratuito de uma planilha de fluxo de recebimentos.

 

 

Receita Federal

 

O Repasse das informações das vendas de cartões para a Receita Federal é muito importante, a receita monitora todas as vendas através de uma obrigação destinadas as operadoras de cartões, na qual são responsáveis por passar todas as informações de cartões de cada estabelecimento.

O Varejista por sua vez, vai entregar as obrigações (Sintegra, SPed, DIRF, etc…), qualquer falha pode gerar problemas com o Fisco, resultando em complicações na emissão de notas e solicitação de investimento bancário.

A Receita fará o cruzamento entre os dados apresentados, caso ocasione alguma divergência a receita já qualifica sua empresa como irregular.

 

Espero que tenhamos ajudado, caso ainda tenha ficado alguma dúvida, a INFOVALOR é uma novidade para clientes da CSM Contabilidade.

Possuem o serviço de monitoramento de movimentação de máquinas de cartão, e outros serviços financeiros.

 

Preencha com seus dados e receba mais informações sobre a INFOVALOR e seus serviços.

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