Em Cotia, emissão de segundas vias de taxas e tributos pode ser feito pelo site da prefeitura

Em Cotia, emissão de segundas vias de taxas e tributos pode ser feito pelo site da prefeitura

A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria da Fazenda, disponibilizou a emissão da 2ª via da taxa de licença de funcionamento, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Autônomos, ISSQN Profissionais Liberais e taxa de licença para feirantes por meio do Portal (www.cotia.sp.gov.br). Basta acessar o link “Cidadão Online” e escolher o serviço desejado. Com isso, o contribuinte não precisa se deslocar até o Centro Integrado Tributário (CIT) para solicitar o documento.

Em abril deste ano, o prefeito Rogério Franco baixou o Decreto 8.899/2021 que prorroga o prazo de vencimento destas taxas e impostos e, com isso, as datas de vencimento que estavam previstas no decreto 8.843/2020 foram alteradas conforme tabela abaixo.

Tributo Parcelas Data de vencimento
Taxa de Licença Funcionamento Parcela Única | 1ª parcela | 2ª parcela 28/10/2021 | 28/10/2021 | 16/11/2021
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Profissionais Liberais Parcela Única | 1ª parcela | 2ª parcela 28/10/2021 | 28/10/2021 | 16/11/2021
Taxa de Licença para Feirantes Parcela Única | 1ª parcela | 2ª parcela | 3ª parcela | 4ª parcela 28/10/2021 | 28/10/2021 | 16/11/2021 |30/11/2021 | 30/12/2021
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Autônomos Parcela Única | 1ª parcela | 2ª parcela | 3ª parcela | 4ª parcela 28/10/2021 | 28/10/2021 | 16/11/2021 |30/11/2021 | 30/12/2021
Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional

Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários mínimos.

O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi favorável à proposta. “Durante a pandemia de Covid-19, as micro e pequenas empresas foram o segmento econômico que mais sofreu consequências negativas”, avaliou o parlamentar.

O texto aprovado altera a Lei 13.988/20, que trata da negociação de débitos fiscais com a União e é oriunda da Medida Provisória 899/19, a chamada “MP do Contribuinte Legal”. Com a medida, o governo espera captar recursos e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Evitar falências
“O prazo de 145 meses facilita a resolução dos passivos de pequeno valor, com menos impacto no capital de giro das micro e pequenas empresas e sem que o poder público venha a ter prejuízo concreto no médio prazo, especialmente se o negócio conseguir superar a perspectiva de falência”, disse Helder Salomão.

“A proposta aperfeiçoa a transação tributária, evitando que o contribuinte espere a inscrição em dívida ativa para conseguir prazos de pagamento mais alongados”, afirmou a autora da proposta, deputada Shéridan (PSDB-RR).

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.