Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro. O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Para aderir, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.

Regularização e Recuperação
O secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, destaca que o programa “é uma oportunidade de regularização para contribuintes que são cumpridores de suas obrigações fiscais, mas que, em razão de fatores como a crise econômica, tiveram suas atividades prejudicadas”.

Ao aderirem ao programa, desde que mantendo os pagamentos da renegociação em dia, as empresas voltam a gozar de regularidade junto ao fisco estadual, o que reestabelece suas capacidades de participar de licitações públicas e de acessar financiamentos.

“A economia paulista está crescendo mais que a média nacional, então entendemos que restabelecer a regularidade das nossas empresas é importante também para que elas recuperem, mais rapidamente, sua capacidade plena de funcionamento e contribuam para o aumento do emprego e da renda de São Paulo”, destacou o secretário.

Arrecadação
A expectativa do governo do Estado é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Para as adesões realizadas entre os dias 7 a 15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no dia 25 de novembro. Já no caso das adesões efetuadas do dia 16 ao último dia do mês, o vencimento será no dia 10 de dezembro. As adesões feitas entre os dias 1o e 15 de dezembro terão vencimento no dia 20 de dezembro. As demais parcelas deverão ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de adesão do contribuinte.

Gustavo Ley, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, explica que uma série de medidas como a possibilidade de autorregularização dos contribuintes e os serviços de telemarketing que buscam os contribuintes têm contribuído para a redução das taxas de inadimplência, mas que programas de recuperação fiscal são importantes por impedirem o agravamento da situação de contribuintes em débito.

“A adesão ao programa de parcelamento, com o adequado cumprimento das regras que ele prevê, regulariza o relacionamento das empresas com o fisco estadual e contribui para que elas mantenham suas contas em ordem”, explica Gustavo Ley.

Casos Especiais
O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.

No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos.

Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS

O que você precisa saber sobre emissão de Notas Fiscal

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Conheça as principais mudanças da Reforma da Previdência

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Depois de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da tarde desta quarta-feira (23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência.

O texto será promulgado nos próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC paralela, com modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara.

O fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos. O valor é inferior à proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões. No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno, retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilhões.

A PEC paralela, no entanto, prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por meio do fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$ 350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os municípios na reforma.

Confira a versão final da reforma da Previdência e o que foi para a PEC paralela

Trabalhador urbano

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.
  • PEC paralela: homens que ainda não entraram no mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: relatório não prevê impacto

Servidor público federal

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Alíquotas progressivas

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: unificar as alíquotas da contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre faixas salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas maiores para quem ganha mais. Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva máxima de 11,68%. Para os servidores federais, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.

Regra de transição

  • Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição para quem alcançar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: acréscimo de regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: retirado o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
  • PEC paralela: manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: não divulgado.

Professores

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.

Capitalização

  • Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Proposta aprovada pela Câmara: retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior continuem tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 22 bilhões em dez anos.

Pensão por morte

  • Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Proposta aprovada pela Câmara: pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.
    Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara
  • PEC paralela: cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal das mudanças no texto principal: -R$ 32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário mínimo.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões

Aposentadoria por invalidez

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor das aposentadorias em geral.
  • PEC paralela: acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de 100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere deficiência.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria por doenças neurodegenerativas e deficiências.

Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos

  • Proposta aprovada pela Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 6 bilhões em dez anos

Aposentadoria especial por periculosidade

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
  • Proposta aprovada em segundo turno pelo Senado: retira proibição expressa, sob condição de o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de ações na Justiça) do tema.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum, porque acordo evitará onda de ações judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibição expressa

Abono salarial

  • Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada pela Câmara: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
  • Proposta aprovada em primeiro turno pelo Senado: retirada da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois mínimos.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 76,4 bilhões em dez anos

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Comissão especial da Câmara: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição – cinco anos antes dos homens.

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
  • PEC paralela: possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.

Previdência complementar

  • Proposta aprovada pela Câmara: não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de março deste ano.
  • PEC paralela: reabertura, por seis meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime de previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de contrapartida do governo federal.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 20 bilhões em dez anos.

Aposentados de estatais

  • Proposta do governo: servidores públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: servidores públicos federais terão de optar por aposentadoria ou salário, mas empregados de estatais deverão ser desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas públicas.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

  • Proposta do governo: concentração na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
  • Proposta aprovada pela Câmara e no Senado: autorização, por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça estadual quando não houver vara federal no domicílio do segurado.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo: PEC não abordava o assunto.
  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Anistiados políticos

  • Proposta do governo: anistiados passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e pensionista do INSS.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento de tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.

Benefício universal para crianças

  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:: não trata do tema.
  • PEC paralela:: sugestão para criar benefício universal para crianças em situação de pobreza.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 10 bilhões em dez anos.

 

Medidas para aumentar a economia da reforma

Estados e municípios

  • Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos legislativos locais
  • PEC paralela: reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso estado aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas prefeito poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.
  • Impacto da PEC paralela: +R$ 350 bilhões de economia nos governos locais nos próximos dez anos.

Aposentadorias e pensões acima do teto

  • Proposta aprovada pela Câmara: retirada de trecho da Constituição que permite contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Aposentadoria de políticos

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara: fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de 2020 passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição para parlamentares atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma regra de transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Trabalho informal

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara: não trata sobre o tema.
  • Proposta aprovada pelo Senado: trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenciária.

Contribuições extraordinárias

  • Proposta aprovada pela Câmara: contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem um salário mínimo quando houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes próprios.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e municípios a instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, evitando interpretações de que contribuição só poderia ser cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum em nível federal, impacto em nível local não divulgado, mas positivo.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando 9%.
  • Impacto fiscal da mudança na Câmara: +R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara: Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década. Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o Plenário.
  • PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para entidades filantrópicas

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia continuariam com isenção.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.

Nova contribuição no Simples Nacional

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 35 bilhões em dez anos.
A importância da governança corporativa para as empresas

A importância da governança corporativa para as empresas

Existem diversos tipos de sociedades (sociedade por ações, sociedade limitada, etc.) no
mercado, mas o que diferencia uma empresa da outra na visão de investidores externos?
Se você fosse investir em uma empresa atualmente qual empresa escolheria para
colocar o seu dinheiro, uma empresa organizada com regulamentos, políticas, processos e
costumes, empresa profissionalizada ou uma empresa familiar sem processos?

Certamente será a empresa organizada.

 

O que é Governança Corporativa?

Pois é, a governança corporativa são os processos, costumes, políticas e leis que regulam como uma empresa é dirigida, trata-se da transparência das informações.

Com esses controles transparentes possíveis investidores terão confiança em investir em uma empresa, seja ela LTDA, sociedade por ações, pois desta forma passará segurança e irá agregar valor na sua empresa.

Os princípios são transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

A Governança Corporativa é uma resposta à antiga administração centralizadora e
autoritária, que ignorava totalmente os colaboradores da instituição, os sócios, os acionistas
minoritários e a sociedade, tendo como principal objetivo agradar a um controlador majoritário, em detrimento de tudo e de todos.

Mais recentemente, percebeu-se que agradar a um controlador pode ser mais prejudicial do que benéfico à vida da empresa ou instituição.

 

Quando tudo começou?

O assunto começou a ser comentado nos anos 50 mais somente em meados da década
de 1980 o movimento ganhou força nos Estados Unidos após os escândalos contábeis que
ocorreram, o que deu ênfase a necessidade das organizações desenvolverem uma
administração transparente nos processos e atos praticados.

Passou a ser mais conhecida e utilizada no Brasil nos anos 90, e em 95 foi fundada a organização pioneira no tema, conhecida como IBGC (Instituto Brasileiro de Conselhos de Administração) e vem se firmando ano a ano.

Hoje é mais usado para empresas de sociedade por ações, porem nada impede que as empresas LTDAs utilizem, as mesmas não optam pela pratica pois acham a operação bem custosa, devido a necessidade de ter que contratar um escritório especializado para fazer o que é exigido por lei, as empresas olham a governança corporativa como custo e não como investimento.

 

Objetivo

O objetivo da governança corporativa é aprimorar o processo decisório assegurando que
a decisão tomada seja em benefício da companhia e não do acionista, reduzir a probabilidade de surpresas negativas, proporcionar ao publico interno e externo maior transparência nas informações, promover os direitos aos sócios/acionistas da organização. Portanto deveria ser adotada por todos. A prática de ganhar vantagem em uma operação é bem comum em empresas.

Não é um crime no Brasil o administrador indicar um fornecedor em específico que
ele ganharia ‘’vantagem’’ na operação fechada, está aí uma situação que poderia ser melhorada.

Para evitar fraudes na governança corporativa ela é composta por diversos
departamentos, onde cada um terá a sua responsabilidade, são eles: Sócios / Acionistas
(conselho geral de acionistas), Conselho de administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e auditoria externa. A assembleia geral de acionistas é o órgão mais importante, tem função deliberativa e é formada pelos sócios. O conselho de administração informa aos acionistas fatos relevantes, a diretoria executiva executa a deliberação da assembleia geral e do conselho de administração, o conselho fiscal fiscaliza o conselho administrativo e reporta aos acionistas.

Esse departamento é obrigatório na companhia, porem o uso é facultativo. Os sócios / acionistas tem a sua relação, mecanismos de controle, política de alienação de participação societária, política de investimento, a estrutura da organização e mecanismos de disfuncionalidade descritas em um acordo de sócios.

 

Benefícios

A governança corporativa traz em sua estrutura benefícios que irão impactar muitas
situações gerenciais onde, além dos sócios / acionistas, todos os envolvidos ganham muito em qualidade.

Os colaboradores de uma empresa que utiliza essa ferramenta são mais motivados e
comprometidos com o objetivo da organização, pois com a transparência das informações
gerenciais eles saberão se os ideais da empresa estão de acordo com o que determinaram para suas carreiras e como poderão crescer junto da organização.

Os fornecedores, clientes e parceiros também são beneficiados, pois as políticas de
transparência, de responsabilidade e comprometimento com o interesse real da organização
são colocados sempre em primeiro lugar, e para que a empresa tenha uma vida saudável é
essencial que todos compromissos sejam honrados, para o relacionamento com os envolvidos ser cada vez melhor, fazendo com que consiga melhores negociações, com melhores condições de pagamentos, de prazos, de entregas, e etc.

A sociedade também acaba sendo beneficiada, pois o papel social da empresa, como ela
impacta as questões de meio ambiente e responsabilidade social são também bases da
governança corporativa.

Ela traz a necessidade de a empresa incluir nas suas decisões a
responsabilidade com a sustentabilidade do planeta e comprometimento com projetos sociais para o desenvolvimento do meio onde está inserida.

Levando em consideração que os pilares da empresa são integridade, sustentabilidade
e governança corporativa, todos dentro da organização tem o dever de prestar contas de todas decisões, de todos os atos em todos os níveis administrativos, garantindo efetivamente essa integridade, essa transparência que leva a empresa de um nível familiar para um nível de empresa totalmente profissionalizada, séria, e comprometida com os melhores objetivos estratégicos da organização.

Portanto a governança corporativa pode ser muito decisiva para a imagem que a
empresa tem perante todos, sejam investidores, colaboradores, fornecedores, clientes,
parceiros e sociedade.

eSocial substitui informações para RAIS e CAGED

eSocial substitui informações para RAIS e CAGED

Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas. Ministério da Economia vai usar base única de dados para as estatísticas do trabalho

 

A forma de preenchimento de informações no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) vai mudar. A partir de 2020, as empresas que usam o eSocial não vão mais ter de transmitir estes documentos ao Ministério da Economia. Uma única base de dados para as estatísticas do trabalho será utilizada.

 

As mudanças estão na Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Ela foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15/10). Cerca de 4,2 milhões de empresas vão ser beneficiadas.

 

A substituição do Caged vai valer para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020. A  troca da Rais pelo eSocial, a partir do ano-base 2019 (declaração feita em 2020). Com isso, o governo reduz as obrigações das empresas e também o número de inconsistências que acabavam ocorrendo em função da existência de três bases de dados diferentes tratando do mesmo assunto.

 

Mudança gradual

Vão ficar de fora da mudança do Caged, por enquanto, órgãos públicos e entidades internacionais, que ainda não estão obrigados a usar o eSocial. E no caso da Rais, além dos órgãos públicos e entidades internacionais, estão excluídas da portaria os empregadores enquadrados no grupo 3 do cronograma de implantação do eSocial.

 

Para estes grupos, as alterações vão ser graduais, na medida em que os empregadores forem obrigados a adotar o eSocial. A expectativa é de que, em 2021, ninguém mais precise preencher o Caged e, em 2022, a Rais.

Lei das S.A.: portaria regulamenta publicação de atos de companhias fechadas

Lei das S.A.: portaria regulamenta publicação de atos de companhias fechadas

Sociedades Anônimas publicarão suas informações gratuitamente na Central de Balanços que entrará em operação no próximo dia 14 de outubro

 

O Ministério da Economia publicou na segunda-feira (30/9) a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019. Ela  regulamenta o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 –  Lei das Sociedades por Ações (S.A.) – que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

 

A portaria estabelece que sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007.

 

 

O que muda

A Central de Balanços, que entrará em operação a partir do próximo dia 14 de outubro, contará com certificação digital de autenticidade dos documentos no padrão ICP-Brasil. Também irá  permitir a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a inalterabilidade e a data de publicação de atos empresariais exigidos pela Lei das S.A.

 

O sistema proverá acesso centralizado, rápido, público e gratuito aos arquivos, com garantia de inalterabilidade e versionamento desses documentos.

 

Dentre os impactos positivos do processo de digitalização desses dados estão a desburocratização e a redução do custo Brasil.

 

A Central de Balanços se tornará o repositório gratuito de divulgação de demonstrações contábeis e demais atos societários de S.A. fechadas, eliminando-se os custos com a publicação em jornais ou diários oficiais.

 

A medida também modernizará a forma de acesso aos dados contábeis de companhias fechadas, que estarão disponíveis à sociedade pela Internet, de forma mais rápida, gratuita e simples.

 

O certificado digital garantirá a integridade e a autenticidade dessas informações.

 

Empresas de menor porte terão mais facilidade de acesso ao mercado de capitais pela redução dos custos de conformidade com a lei que rege as sociedades anônimas.

 

As informações contábeis também ficarão mais acessíveis às instituições financeiras, diminuindo possíveis assimetrias de informação em operações de crédito.

 

BOLETOS FRAUDADOS

BOLETOS FRAUDADOS

Quais cuidados tomar para não cair no golpe de boletos fraudados

Cuidado ao efetuar pagamentos de boletos bancários, é preciso analisar com atenção. Em nota a FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos informou ao Portal Eu,Rio! que “a segurança na realização de operações financeiras é uma forte preocupação dos bancos, que investem anualmente cerca de R$ 2 bilhões em sistemas e ferramentas de segurança da informação para possibilitar aos clientes fazer transações com maior tranquilidade e comodidade, acompanhando a evolução dos canais digitais.”

Mesmo com investimento de segurança da informação os criminosos encontram alternativas para driblar e aplicar golpes.

Caso você tenha caído nesse golpe, saiba que cada instituição financeira tem sua própria política de ressarcimento, basta entrar em contato e informar o ocorrido. A instituição vai analisar os documentos comprobatórios da contestação de fraude.

 

Abaixo pontuamos algumas dicas para que você não caia nesse golpe:

 

  • Mantenha atualizado o seu fluxo de caixa com todas as despesas detalhadas, para que tenha ciência das suas despesas e não efetuar pagamento de boletos indevidos;

 

  • Assim que receber um boleto, confira se os dados do beneficiário estão corretos;

 

  • Analise o modelo do boleto, pois boletos fraudados, apresentam erros como: erros de escrita, datas de vencimentos divergente. Saiba que os três primeiros dígitos do código de barras sempre indicam o banco emissor do boleto.

Caso desconfie, sugerimos que acesse o site do banco emissor para imprimir uma segunda via, certifique-se que o código do banco é o mesmo da via original. Se for diferente, possivelmente trata-se de um boleto fraudado. Nesse caso entre em contato com o cedente da cobrança e confirme a veracidade do boleto.

 

Uma empresa de BPO Financeiro pode antecipar essas fraudes e notificar ao proprietário quando algo neste sentido estiver ocorrendo.

 

A Infovalor presta esse outros serviços de BPO para empresas parceiras e clientes da CSM Contabilidade.

 

 

Para saber mais informações e receber dicas preencha com seus dados

Governo faz revisão de normas de segurança e saúde no trabalho

Governo faz revisão de normas de segurança e saúde no trabalho

Conduzida pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a modernização ocorre a partir de discussões na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que tem representantes do governo, de empregadores e trabalhadores.

 

A modernização de três normas foi publicada nesta terça-feira  (24) no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.

Estão com nova redação a Norma Regulamentadora NR-3, sobre embargo e interdição; a NR-24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR-28, de fiscalização e penalidades. Com isso, chega a seis o número de normas sobre segurança e saúde dos trabalhadores nas empresas que já passaram por revisão este ano.

 

Leia também: Governo Federal revisa normas trabalhistas

 

Modernização

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a modernização das 36 normas trabalhistas reguladoras em vigor na data, iniciada em fevereiro, prevê revisão de todo o conteúdo.

Conduzida pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a modernização ocorre a partir de discussões na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que tem representantes do governo, de empregadores e trabalhadores. Também estão sendo levadas em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Embargo e Interdição

A norma regulamentadora NR-3, anteriormente vigente, tinha cinco itens, fazendo com que seu conteúdo fosse subjetivo, na avaliação da secretaria. “A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos técnicos objetivos para caracterização das situações ou condições de trabalho que levem ao embargo e interdição. Esses requisitos técnicos, que até então não eram claro, tem como objetivo auxiliar os auditores a tomarem decisões consistentes e transparentes.”

 

Condições de Higiene e Conforto nos locais de Trabalho

Para a secretaria, os problemas mais graves da NR-24 estavam relacionados à desatualização da norma. Publicada em 1978, ela ainda estava vigente com a mesma redação e trazia exigências que 41 anos. “Entre os itens obsoletos da regra, estavam a exigência de que as janelas dos alojamentos fossem de madeira ou de ferro; determinava o uso de lâmpadas incandescentes, obrigava a instalação de um banheiro masculino e um feminino para qualquer tipo e tamanho de empreendimento e previa a possibilidade de aplicar mais de 40 multas apenas em um banheiro.”

Pela nova NR-24, estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares com até 10 trabalhadores podem ter apenas um banheiro individual de uso comum entre os sexos, desde que garantida a privacidade. Também de acordo com as mudanças, todas as instalações previstas, como sanitários, vestiários e locais para refeições, por exemplo, deverão ser dimensionadas com base no número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.

 

Fiscalização e penalidades

Com a modernização da NR-28, que estabelece as linhas de fiscalização, caiu para 4 mil o número de possibilidades de multa para todo o setor produtivo. Como é para toda a economia, uma mesma empresa não está submetida a todas essas linhas de fiscalização. Exemplo: a construção civil tem 600 itens aplicáveis, enquanto 534 são do setor de mineração.

Com a revisão das outras 30 NRs, o número terá uma redução ainda maior.

A norma antiga previa aproximadamente 6,8 mil possibilidades de multas. Na nova NR-28, ocorreu um processo de racionalização dessas possibilidades de multas. Tópicos que tratavam do mesmo assunto foram unificados, sem prejuízo aos trabalhadores ou à ação da auditoria fiscal, informou a secretaria.

Projeto regulamenta funcionamento de escritórios compartilhados

Projeto regulamenta funcionamento de escritórios compartilhados

O Projeto de Lei 4473/19 regulamenta o funcionamento dos escritórios compartilhados, que abrangem os businesses centers, escritórios virtuais, coworkings e outros.

Empresas aderiram aos coworkings, escritórios compartilhados e outros modelos que ja conquistaram empresários e profissionais liberais e já são facilmente encontrados em vários pontos de diversas cidades por representar economia e praticidade na rotina. Agora um projeto de lei que tramita na Câmara dos deputados pretende regulamentar esse tipo de serviço.

De autoria do deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), o texto define escritórios compartilhados como os empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica que com pacote de serviços administrativos.

A proposta ressalta que não se enquadram nas definições de escritório compartilhado os estabelecimentos que tenham por objetivo apenas domiciliar empresas sem fornecimento de serviços ou de suporte administrativo aos clientes.

De acordo com a proposição, a prestação de serviços de escritórios compartilhados não caracteriza sublocação de qualquer espécie.

Obrigações

Pelo projeto, os serviços administrativos que devem ser prestados são escritório virtual, que compreende a cessão de endereço comercial com registro em órgãos oficiais. Também está previsto a prestação de serviços de recepção de visitantes, de recebimento, processamento e arquivamento de correspondências e documentos, de secretariado, de atendimento telefônico. Espaço físico como salas executivas para atendimento, salas de reuniões, auditórios para palestras também devem constar entre os serviços prestados.

Entre as obrigações dos escritórios compartilhados que devem ser cumpridos, de acordo com o texto proposto, estão o funcionamento durante o horário comercial; a obtenção dos alvarás de localização e funcionamento; a comunicação aos órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, quaisquer alterações nos dados dos usuários que possam influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades; entre outras.

O texto também define as obrigações dos usuários dos escritórios compartilhados, como obter e manter no domicílio sede os registros oficiais como CNPJ; apresentar documentação exigida a critério dos estabelecimentos de escritórios compartilhados; apresentar inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) na Secretaria de Finanças ou equivalente de seu município; e apresentar comprovante de vínculo empregatício ou comprovação de filiação a conselho ou sindicato da categoria; entre outras.

Segundo o deputado, as atividades desenvolvidas em um escritório virtual geram uma economia de até 70% se comparados aos escritórios convencionais.

“O estabelecimento de regras claras de enquadramento, limitações e obrigações do segmento é fundamental para que haja credibilidade, relacionamento transparente com as autoridades e segurança para o usuário”, diz o parlamentar.

Lista de devedores da dívida ativa é aprimorada e ganha novos recursos

Lista de devedores da dívida ativa é aprimorada e ganha novos recursos

Criada com o intuito de divulgar periodicamente a relação atualizada das pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), a Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.

A ferramenta permite a consulta de contribuintes na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário, e cumpre dois papéis específicos: permitir ao contribuinte que deseja saber se está em dívida ativa consultar os débitos sem cadastro prévio, além da função de controle social.

Entretanto, somente poderão ser conferidos na lista os débitos que estão em cobrança — situação em que o contribuinte ainda não se manifestou decisivamente para regularizar a pendência fiscal. Os débitos em situação regular — parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa — não aparecem nessa pesquisa.

Novos filtros

No campo “Natureza da Dívida”, antes com apenas três filtros de pesquisa — Dívida Tributária Não Previdenciária, Dívida Previdenciária e Dívida de FGTS —, foram acrescentadas novas categorias. Agora é possível selecionar as naturezas: FGTS, Previdenciária, Multa Trabalhista, Multa Eleitoral, Multa Criminal, Demais Débitos Tributários e Demais Débitos Não Tributários.

Novos recursos

O resultado da pesquisa na Lista de Devedores já pode ser exportado em formato de planilha (csv), quando não ultrapassar o limite de 50 mil registros. Caso ultrapasse, o cidadão pode realizar mais de uma busca, restringindo os critérios da pesquisa. A exportação facilita o manuseio posterior dos dados pelo usuário.

A lista conta agora também com a opção de pesquisar pelo Nome Fantasia da empresa, que é mais conhecido usualmente pelas pessoas. O resultado poderá ser ordenado em ordem alfabética ou ordem de valor. Outra mudança é que os registros de CPF estão mascarados para atender a Lei de Proteção de Dados (LGPD).

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