Inatividade presumida suspende inscrição estadual de mais de 5 mil empresas

Inatividade presumida suspende inscrição estadual de mais de 5 mil empresas

Contribuinte que não solicitar restabelecimento dentro do prazo terá inscrição cancelada

 

A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de mais de 5 mil contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.

 

A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2019.

 

Os fiscais visitaram alguns estabelecimentos, porém aqueles que não foram encontrados no endereço que consta no CADESP (cadastro estadual) também tiveram a Inscrição estadual suspensa”, lembrou Fagner Miranda, Analista Fiscal e Tributário da CSM Contabilidade. “É de suma importância manter o endereço da empresa atualizado”, completou.

 

As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado (8).

 

O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.

 

O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento.

 

“Quem não fizer a solicitação dentro desse prazo, terá a inscrição cancelada e terá que fazer nova solicitação” alertou Fagner Miranda que orienta e assiste aos clientes da CSM para que isso não ocorra. “Se ainda assim, a suspensão ocorrer, temos uma equipe preparada para restabelecer a situação do contribuinte, atendendo a demanda da secretaria

 

A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no portal.fazenda.sp.gov.br  acessando o Catálogo de Serviços > CADESP > Mais Informações.

 

Como trocar de Contabilidade ou Contador

Como trocar de Contabilidade ou Contador

Como trocar de contabilidade?

A mudança de escritório de contabilidade ou contador é muito simples.

A escolha do contador é uma opção do empresário. É importante verificar o contrato de serviços contábeis, verificar se não consta cláusula de multa por rescisão contratual fora do prazo estipulado, sendo que este prazo pode variar, mas em geral pede-se um comunicado 30 dias antes, na CSM Contabilidade não aplicamos multas, achamos que o cliente deve sempre estar livre para optar, temos uma baixíssima taxa de rescisão, então nossa fidelidade acaba vindo do bom serviço.

Para formalizar o cancelamento do contrato, basta notificar o Contador de seu interesse, através de um e-mail ou carta registrada. Informe os dados de sua empresa e mencione que a partir da data deste documento você solicita o cancelamento. O prazo usual para o contador separar e entregar os documentos são de trinta dias, mas se for digital este prazo pode ser menor.

Importante solicitar ao contador anterior que relacione eventuais, problemas, parcelamentos ou informações relevantes para que você esteja atento.

O termo de transferência de responsabilidade técnica deverá ser preenchido também pelo contador anterior, ele garante o correto envio das documentações e a apreciação do novo contador para eventuais problemas.

Lembre-se de exigir no novo contador o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis onde estará expressa sua responsabilidade técnica sobre sua empresa.

Motivos para trocar de Contabilidade

Atendimento

O que você pergunta fica sem resposta. Liga, manda e-mail ou envia um WhatsApp e ele não responde ou demora para responder?
A falta de pontualidade com o cliente pode indicar também uma falta de pontualidade nas obrigações contábeis e possíveis problemas para a empresa.

Documentos são enviados com erros

Precisa revisar os documentos, está acostumado apegar erros?
E se você não percebe esse erro? Será que seu contador arcará com o prejuízo?

Solicitações fora do prazo

Fala que vai mandar e não manda, além disso dá desculpas do descumprimento do prazo. Isso te deixa preso com informações que não são sua responsabilidade, você já até se acostumou que o documento ou informação não virá e pior, ninguém no escritório pode te ajudar.

Estrutura desatualizada

Hoje a maioria dos bons escritórios trabalham com ferramentas de importação e gestão das tarefas, isso diminui os erros e também o custo dos serviços. Equipamentos e visual do escritório também contam, modernidade e investimento em equipamentos demonstram que existe interesse em cuidar bem do cliente.

Na CSM Contabilidade, orientamos o cliente em todo o processo, avaliando a documentação e dando segurança na transição, embora seja um processo simples, entendemos que o cliente está focado no seu negócio, então acompanhamos passo a passo a transição.

Ficou com alguma dúvida?

Portaria detalha regras do Contrato Verde e Amarelo

Portaria detalha regras do Contrato Verde e Amarelo

O Ministério da Economia publicou portaria detalhando a Medida Provisória (MP) 905 de 2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo. A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exigências para a transição desta forma para contratos por tempo indeterminado.

 

A MP foi apresentada em novembro de 2019 e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. A expectativa do governo é gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que não têm experiência formal de trabalho. O prazo de tramitação no parlamento ainda está correndo e a análise será retomada após a volta do recesso legislativo.

 

Criada para tirar dúvidas de empregadores, a portaria reitera aspectos disciplinados na Medida Provisória em vigor, como tempo de 24 meses para o contrato, prazo até 31 de dezembro de 2022 e obrigações como a condição de primeiro emprego do trabalhador.

 

Conforme a MP, o contrato verde e amarelo diz respeito a novos postos de trabalho, para no máximo 20% da média de empregados apurada no ano.

 

A portaria detalha que para efeitos da base de cálculo serão considerados todos os estabelecimentos de uma empresa e o número de vínculos empregatícios registrados no último dia do mês. A configuração de novo posto de trabalho ocorrerá quando o número ultrapassar essa média.

 

O governo disponibilizará um sistema de consulta às médias no site. Para realizá-la é preciso utilizar um certificado digital.

 

A portaria explicita também os casos que descaracterizam a forma de contratação de que trata a MP 905. É o caso de desrespeito à regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual pessoas não podem receber salários diferentes pelas mesmas funções nos mesmos locais, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

 

Também não entram na situação do contrato verde e amarelo trabalhadores de categorias ou atividades cujos pisos ou salários profissionais forem maiores do que um salário-mínimo. Os pisos são estabelecidos em legislação ou em acordo ou convenção coletivas.

 

Transição

Um dos pontos abordados pelo texto é a transição para contratos por tempo indeterminado. Nestes casos, os trabalhadores passam a fazer jus a uma série de direitos que foram flexibilizados pelo programa, a exemplo dos previstos na legislação trabalhista, como férias, 13º, multa em caso de demissão sem justa causa, aviso prévio indenizado e outros.

 

Clareza

Para o subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Matheus Stivali, a portaria traz maior clareza a empregadores e a quem for participar do programa.

 

“As normas detalhadas dão segurança jurídica para este tipo de contrato. Agora, as regras do jogo estão mais claras com essas dúvidas iniciais que a gente pôs na portaria. Isso irá favorecer este tipo de contratação”, afirmou o subsecretário.

 

Ressalvas

Já para o procurador e secretário de relações institucionais adjunto do Ministério Público do Trabalho (MPT), Marcel Trentin, a portaria reforça aspectos problemáticos da MP 905, como a possibilidade do trabalhador renunciar a direitos em acertos individuais com empregadores. Ele cita como exemplo a previsão na portaria de que o indivíduo em Contrato Verde e Amarelo opte por receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a cada mês.

 

“Se o trabalhador que depois fizer a conversão por prazo indeterminado for dispensado, os 40% da indenização sobre o FGTS vão depender de uma escolha que ele fez lá atrás. Se durante o contrato ele optou por receber esse FGTS de forma mensal, o cálculo do FGTS vai se dar somente a partir de quando fez a conversão. Quem não fez essa opção vai ter calculado durante todo o período. A portaria traz possibilidade de renunciar direito que é irrenunciável”, ressalta o procurador.

 

Conheça a íntegra da Portaria AQUI

 

Mudanças no ICMS devem beneficiar agroindústrias

Mudanças no ICMS devem beneficiar agroindústrias

O Governador João Doria anunciou na sexta-feira (10) novas regras de lançamento e aproveitamento de créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para aquisição de máquinas e equipamentos utilizados pela agroindústria de São Paulo.

 

A medida beneficia setores importantes, em especial o agronegócio e a indústria alimentícia, como produtores de frutas secas desidratadas, fabricantes de biscoitos e bolachas, massas alimentícias, laticínios e outros, com impacto em toda a economia do estado.

 

“As medidas que o Governo do Estado anuncia vão proporcionar o crescimento dos setores que industrializam massas, laticínios, derivados de laranja, assim como biscoitos e outros produtos dentro destes segmentos, aumentando a capacidade de produção, a competitividade e a oferta no mercado”, disse Doria.

 

“A política econômica que o Governo do Estado de São Paulo vem adotando desde janeiro do ano passado é que permitiu que nosso PIB [Produto Interno Bruto] alcançasse 2,6% e uma geração de 291 mil novos empregos”, acrescentou o Governador.

 

Crédito integral e imediato

O decreto visa estimular a modernização da indústria de São Paulo em complemento a uma série de ações tomadas desde o início da atual gestão, como os benefícios fiscais para o setor de hortifrutis lavados e higienizados e o também o IncentivAuto, dirigido à indústria automotiva.

 

O Secretário de Planejamento e Fazenda Henrique Meirelles explica a mudança. “Antes o crédito de ICMS do ativo comprado era apropriado aos poucos, ao longo de 48 meses. Agora o crédito é integral e de imediato. A medida permite abater o valor do ICMS a ser pago pela empresa com a venda do seu produto final”, afirmou.

 

“O industrial compra a máquina, credita todo o valor de crédito de ICMS pago por toda a cadeia produtiva da máquina e também esse valor tributado em toda a produção quando vender o produto final”, declarou Meirelles.

 

Os setores beneficiados, direta ou indiretamente, são responsáveis pelo abastecimento alimentar e contribuem para a geração de emprego e renda nos meios rural e urbano. Para concretizar a medida, Doria assinou o decreto nº 64.687/2019, que já está em vigor.

 

Na prática, o diferimento permite que empresas adiem o pagamento do ICMS incidente sobre a aquisição de equipamentos e maquinário. O valor devido será considerado como parte do tributo cobrado sobre a comercialização dos produtos finais – mecanismo que contribui para o fluxo de caixa das empresas.

 

O lançamento do imposto na importação de maquinário sem similar nacional também fica suspenso e ocorrerá somente no momento da entrada do equipamento na empresa importadora. A medida atende a uma antiga reivindicação do setor de laticínios.

 

“Quando você facilita a aquisição de equipamentos importados, aumenta a competitividade do setor”, declarou o Secretário de Agricultura e Abastecimento Gustavo Junqueira. “Na questão do leite, nós damos um sinal muito importante. 60% de todo o leite do Brasil é processado em São Paulo. Terá impacto direto em produtos lácteos que vão para as gôndolas com mais competitividade e qualidade”, acrescentou.

 

Caso a opção seja pela compra de equipamentos produzidos em São Paulo, as empresas poderão receber de uma só vez o montante correspondente ao crédito do imposto. Antes, a restituição total do crédito era feita ao longo de 48 meses.

 

Clique AQUI onheça a íntegra do decreto

Contratações e demissões passam a ser comunicadas pelo eSocial

Contratações e demissões passam a ser comunicadas pelo eSocial

A partir deste mês, as empresas passarão a registrar as contratações, dispensas e informações sociais do trabalhador na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esses dados deixarão de ser preenchidos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

 

As mudanças constam de portaria do Ministério da Economia, assinada na última segunda-feira (14) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

 

Segundo a pasta, a ideia é unificar todas as bases de dados para as estatísticas do trabalho no eSocial.

 

A mudança vai atingir 4,2 milhões de empresas. Segundo o Ministério da Economia, os empregadores serão beneficiados porque deixarão de abastecer três bases de dados sobre o mesmo assunto, o que, muitas vezes, gerava inconsistências por diferenças de informações prestadas.

 

As admissões e os desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020 terão de ser informados pelo eSocial. As declarações da Rais de 2020 (ano-base 2019) terão de ser preenchidas na mesma ferramenta.

 

Transição gradual

A mudança só vale para as empresas privadas. Por enquanto, órgãos públicos e entidades internacionais, ainda não estão obrigados a usar o eSocial, continuarão a usar o Caged para comunicar as contratações e demissões.

 

No caso da Rais, além dos órgãos públicos e entidades internacionais, estão excluídas da portaria os empregadores enquadrados no grupo 3 do cronograma de implantação do eSocial. Essa categoria abrange micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos.

 

Esses empregadores deixarão de usar os cadastros atuais assim que completarem a migração para o eSocial.

 

Segundo o Ministério da Economia, a expectativa é de que ninguém mais precise preencher o Caged em 2021 e a Rais em 2022.

Empresas que não regularizaram pendências são excluídas do Simples

Empresas que não regularizaram pendências são excluídas do Simples

As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa no dia 1º. Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime.

 

Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime.

 

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

 

Caso tenha o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro.

 

O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

 

O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site.

 

O código gerado numa página da internet não pode ser usado para acessar outra.

 

Notificações

Em setembro, a Receita tinha notificado 738.605 micro e pequenas empresas que deviam R$ 21,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo e o contribuinte teve até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples

 

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

 

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional.

 

Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências deve entrar em contato com seu contador.

Sou um empresário. Abri minha empresa e agora?

Sou um empresário. Abri minha empresa e agora?

Parabéns, você abriu uma empresa, e agora você é um empresário!

Sou um empresário!

Com essa afirmação, queremos chamar a atenção para todas as responsabilidades que este título de empresário traz consigo. Ser um empresário é além de gerir bem o seu negócio de modo que ele possa prosperar, é estar atento ao mercado, finanças, legislação tributária, dentre outras responsabilidades.

Não quer dizer que tenha que ser um expert em todas as áreas, mas precisa estar atento e manter uma equipe capaz de ajudá-lo com todas as necessidades como por exemplo uma contabilidade.

Pensando em dar a nossa contribuição, destacamos abaixo alguns assuntos importantes

Capital Social

É o valor, a integralizar ou integralizado, correspondente à contra-partida do titular, sócios ou acionistas de uma empresa, para o início ou a manutenção dos negócios. O valor inicial constante no contrato de constituição da empresa.

Princípio da Entidade

Na sua tradução mais simples, é separação da pessoa física dos sócios com a empresa. Não é porque sou dono da empresa que sou dono do patrimônio dela.

Então como faço para retirar o dinheiro da empresa de forma a respeitar a legislação brasileira?

As duas principais formas para retirar dinheiro da empresa atualmente são:

Distribuição de Lucros

A distribuição dos lucros é a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio. Porém a Receita Federal determina um limite para a distribuição de lucros, que é chamado, distribuição presumida de lucros. Tal limite só poderá ser superado caso a empresa apresente as demonstrações contábeis comprovando um lucro superior ao calculado, com base nas alíquotas pré-determinadas pela Receita Federal.

Pró-Labore

É o salário dos sócios ou titular de empresa, que participe da atividade ou administração da mesma. O pró labore deverá ser previamente cadastrado para que seja informado a previdência social através do E-SOCIAL e seja devidamente tributado antes do repasse ao sócio.

Devo emitir notas fiscais sobre todas as vendas de serviços ou produtos que fizer na minha empresa?

Sim, todas as operações devem ser acompanhadas da respectivas notas, mas em alguns casos você pode economizar se observar particularidades da lei, este também é outro ponto muito importante em buscar um bom parceiro contábil que possa ajudar a pagar correto.

De maneira geral, a contabilidade é um dos principais parceiros de seu negócio, e o fator principal para seu sucesso.

  • Verifique quanto tempo ela está no mercado e se é inscrita no Conselho Regional de Contabilidade;

 

  • A estrutura de um escritório hoje, não precisa ser gigante, mas ter equipamentos e sistemas de ponta, integrar as informações contábeis com os sistemas de sua empresa.

 

  • Equipe de profissionais qualificados e treinados, que possam esclarecer sobre a legislação e gerenciamento de sua empresa.

 

  • Lembre-se de visitar o escritório para constatar se realmente é aquilo que promete.
Índice de satisfação de micro e pequena indústrias melhora em novembro

Índice de satisfação de micro e pequena indústrias melhora em novembro

O índice de satisfação das micro e pequenas indústrias (MPIs) do estado de São Paulo atingiu 118 pontos em novembro, de acordo com o Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria de São Paulo, encomendado pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) ao Instituto Datafolha. O índice é baseado na avaliação da empresa, faturamento e margem de lucro e varia de 0 a 200.

 

A pesquisa mostrou que o faturamento está em 111 pontos (no mês anterior eram 101) e a margem de lucro está em 108 (contra 98 pontos no mês anterior).

 

A avaliação da empresa chegou a 134 pontos em novembro. No sentido contrário, o índice de investimento das micro e pequenas indústrias paulistas registrou queda de 14 pontos em novembro, ao passar de 38 para 24.

 

“Tivemos uma melhora no índice de satisfação, mas este bom resultado não se refletiu nos demais indicadores, como o índice de investimentos, que teve uma queda, e o de capital de giro, que se manteve e repetiu o resultado do mês anterior, com 48% dos empresários afirmando ter exatamente o que precisavam de capital para o mês. Precisamos de um crescimento econômico para que as micro e pequenas indústrias possam melhorar em todos os indicadores”, disse o presidente do Simpi, Joseph Couri.

 

No capital de giro, a porcentagem de empresas que têm exatamente o que precisa se manteve em 48%, mesmo número do mês anterior. Os que têm capital insuficiente ou muito pouco somam 42% das MPIs. O cheque especial continua sendo a modalidade mais utilizada para financiar o capital de giro, sendo usada por 16% das MPIs que precisam ter acesso ao capital.

 

De acordo com a pesquisa, 54% das MPIs considera que a crise econômica está mais fraca e afeta um pouco os negócios, mas acreditam que a economia deve voltar a crescer nos próximos meses.

 

Em outubro esse percentual era de 50%. Já os que acreditam que a crise ainda é forte, afeta muito os negócios e não dá para prever quando a economia voltará a crescer, totalizam 42%, no mês anterior eram 46%.

Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI

Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional revogou nesta quinta-feira  (11) a exclusão de 14 ocupações do rol de atividades consideradas de microempreendedores individuais (MEI).

Com a decisão, voltam a poder se inscrever como MEI:

  • astrólogo
  • músico,
  • DJ ou VJ, esteticista
  • humorista e contador de histórias,
  • instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas,
  • instrutor de cursos gerenciais,
  • instrutor de cursos preparatórios,
  • instrutor de idiomas, instrutor de informática,
  • instrutor de música,
  • professor particular
  • proprietário de bar com entretenimento.

A resolução revogada (com a lista dos profissionais excluídos) havia sido publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (6). O colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI, com a participação das entidades representativas das atividades.  A medida ainda determina a revisão completa de ocupações que podem fazer parte do regime.

MEI

Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades previstas como MEI. Os profissionais autônomos só podem ser enquadrados em alguma das categorias se a ocupação estiver na lista. Há ainda limite de faturamento para ser considerado microempreendedor individual. É preciso receber no máximo R$ 81 mil por ano e o profissional não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. O MEI também só tem permissão para contratar um empregado.

Os microempreendedores individuais pagam um valor único que inclui vários tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e garante cobertura da Previdência Social. Quando desenquadrado, o empreendedor passa a ser considerado microempresa ou empresa de pequeno porte.

União abre temporada de renegociação da dívida ativa

União abre temporada de renegociação da dívida ativa

Devedores com mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União podem pedir o parcelamento instituído pela Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal.

 

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União de 29 de novembro, portaria que regulamenta o processo de renegociação e informou que o governo deve arrecadar R$ 460 milhões em 2019 e R$ 6,4 bilhões em 2020 com o parcelamento.

 

Responsáveis por apenas 2% do total, os devedores de maior porte poderão fazer o pedido em uma unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de seu domicílio fiscal. O requerimento deverá ser protocolado acompanhado de um plano de pagamento e de recuperação fiscal.

 

Os devedores de menos de R$ 15 milhões, que concentram os 98% restantes, deverão fazer o pedido pela Plataforma Regularize.

 

A portaria instituiu as duas modalidades de renegociação. O parcelamento individual é destinado a contribuintes com dívida ativa total superior a R$ 15 milhões; devedores falidos, em processo de liquidação ou recuperação, com dívida ativa de qualquer tamanho; entes públicos com dívidas de qualquer tamanho e dívidas de mais de R$ 1 milhão suspensas pela Justiça e devidamente garantidas.

 

Destinado principalmente a pequenos devedores, o parcelamento por adesão abrangerá débitos inscritos na dívida ativa há mais de 15 anos sem garantia, dívidas antigas suspensas pela Justiça há mais de dez anos, empresas declaradas extintas ou inaptas, pessoas físicas falecidas e devedores com capacidade de pagamento insuficiente pelos critérios da PGFN.

 

Benefícios

Pelas regras do parcelamento, somente dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação receberão desconto de 50% sobre o valor total, podendo chegar a 70% em caso de pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial. Os demais débitos inscritos na dívida ativa poderão ser renegociados, mas sem desconto.

 

Os débitos poderão ser parcelados em até 84 meses (sete anos), com a possibilidade de chegar a 100 meses nas quatro categorias de devedores citadas anteriormente. No caso de empresas em recuperação judicial, a primeira parcela pode começar a ser paga até seis meses depois do fechamento da renegociação. O parcelamento prevê a flexibilização das regras de prestação de garantias, penhora e alienação de bens e a possibilidade de usar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar ou liquidar o débito.

 

Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o Simples Nacional e com multas qualificadas e criminais não poderão ser renegociadas. A própria medida provisória especificava a exclusão desses débitos do programa.

 

A portaria também definiu uma série de obrigações de quem adere à renegociação. O contribuinte deverá prestar informações sobre seus bens e receitas quando a PGFN pedir, não usar o parcelamento para prejudicar concorrentes, reconhecer definitivamente as dívidas renegociadas, manter-se regular com o FGTS e regularizar em 90 dias eventuais débitos que venham a ser incluídos na dívida ativa ou tornarem-se exigíveis (com autorização de cobrança) após a formalização do acordo.

Ligue Agora!

Comunicado Importante

A CSM comunica a todos os clientes, amigos e parceiros que não haverá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, em decorrência do carnaval.

 

Retomaremos todas as nossas atividades normalmente no dia 26/02 as 13:00hs.

www.csm.com.br