Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor.

O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS.

“A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, informou a Secretaria-Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.

Em Cotia, emissão de segundas vias de taxas e tributos pode ser feito pelo site da prefeitura

Em Cotia, emissão de segundas vias de taxas e tributos pode ser feito pelo site da prefeitura

A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria da Fazenda, disponibilizou a emissão da 2ª via da taxa de licença de funcionamento, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Autônomos, ISSQN Profissionais Liberais e taxa de licença para feirantes por meio do Portal (www.cotia.sp.gov.br). Basta acessar o link “Cidadão Online” e escolher o serviço desejado. Com isso, o contribuinte não precisa se deslocar até o Centro Integrado Tributário (CIT) para solicitar o documento.

Em abril deste ano, o prefeito Rogério Franco baixou o Decreto 8.899/2021 que prorroga o prazo de vencimento destas taxas e impostos e, com isso, as datas de vencimento que estavam previstas no decreto 8.843/2020 foram alteradas conforme tabela abaixo.

Tributo Parcelas Data de vencimento
Taxa de Licença Funcionamento Parcela Única | 1ª parcela | 2ª parcela 28/10/2021 | 28/10/2021 | 16/11/2021
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Profissionais Liberais Parcela Única | 1ª parcela | 2ª parcela 28/10/2021 | 28/10/2021 | 16/11/2021
Taxa de Licença para Feirantes Parcela Única | 1ª parcela | 2ª parcela | 3ª parcela | 4ª parcela 28/10/2021 | 28/10/2021 | 16/11/2021 |30/11/2021 | 30/12/2021
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Autônomos Parcela Única | 1ª parcela | 2ª parcela | 3ª parcela | 4ª parcela 28/10/2021 | 28/10/2021 | 16/11/2021 |30/11/2021 | 30/12/2021
Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional

Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários mínimos.

O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi favorável à proposta. “Durante a pandemia de Covid-19, as micro e pequenas empresas foram o segmento econômico que mais sofreu consequências negativas”, avaliou o parlamentar.

O texto aprovado altera a Lei 13.988/20, que trata da negociação de débitos fiscais com a União e é oriunda da Medida Provisória 899/19, a chamada “MP do Contribuinte Legal”. Com a medida, o governo espera captar recursos e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Evitar falências
“O prazo de 145 meses facilita a resolução dos passivos de pequeno valor, com menos impacto no capital de giro das micro e pequenas empresas e sem que o poder público venha a ter prejuízo concreto no médio prazo, especialmente se o negócio conseguir superar a perspectiva de falência”, disse Helder Salomão.

“A proposta aperfeiçoa a transação tributária, evitando que o contribuinte espere a inscrição em dívida ativa para conseguir prazos de pagamento mais alongados”, afirmou a autora da proposta, deputada Shéridan (PSDB-RR).

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

A Receita Federal notificou as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com valor pendente de regularização correspondente a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 1º/1/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram publicados em 9 de setembro no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da publicação do Termo, ou no 45º dia contado da publicação, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo não será excluída pelos débitos constantes do Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento a qualquer unidade da Receita.

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21).

De acordo com o substitutivo, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.

Lucros e dividendos
Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.

Entretanto, ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outras exceções são para:

  • as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum;
    as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e
    fundos de previdência complementar.
Empresários de Cotia podem se inscrever para programa “Mais Brasil” para inovação de negócios

Empresários de Cotia podem se inscrever para programa “Mais Brasil” para inovação de negócios

Estão abertas as inscrições para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) participarem do Programa ‘Brasil Mais’ que chega ao município de Cotia com o apoio e parceria da Secretaria de Indústria, Comércio e Empreendedorismo. A iniciativa, do Ministério da Economia, conta com a participação do Sebrae para ajudar os empreendedores a desenvolverem os seus processos de melhora, inovação e excelência com vistas ao aumento da produtividade.

As inscrições e a participação no programa são gratuitas. O primeiro passo é preencher o formulário disponível em https://bit.ly/ALIOSASCO. E para ter a participação confirmada basta ter o CNPJ avaliado como ME ou EPP e que o empresário disponha de três horas semanais para se dedicar à capacitação que envolve acompanhamento individual e personalizado, acesso à plataforma que oferece ferramentas de autoavaliação e a diversos recursos para melhorar o desenvolvimento dos negócios.

Seis vertentes envolvem a atuação do ‘Brasil Mais’: gestão de desempenho, gestão de operações e vendas, gestão de capital humano, gestão de produtos e transformações digitais, gestão financeira e gestão de produção.

O empreendedor participante do ‘Brasil Mais’ será acompanhado por um Agente Local de Inovação (ALI) capacitado e selecionado para auxiliar os inscritos ao longo de quatro meses.

 

Senado aprova parcelamento de dividas de micro e pequenas empresas em até 15 anos

Senado aprova parcelamento de dividas de micro e pequenas empresas em até 15 anos

Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial.

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para microempreendedor individual (MEI) e micro e pequenas empresas. Quem opta pelo sistema consegue uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos. A lei considera microempresas as pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses. Já as empresas de pequeno porte são aquelas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses.

Estão incluídos no Simples Nacional os seguintes impostos: ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); PIS-Pasep/contribuição; Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) e ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também estão contemplados os débitos que já tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execução fiscal na Justiça.

Pelo texto, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento delas em prazo maior.

Aprovado substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho ao Projeto do senador Jorginho Melo (Waldemir Barreto/Ag.Senado)

Condições de adesão
Entre as condições para adesão ao Relp estão:

  • adesão até 30 de setembro de 2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida;
  • deferimento do pedido apenas após o pagamento da primeira parcela;
  • parcelamento em até 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 prestações);
  • entrada calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de covid-19;
  • permitida a adesão de empresas que aumentaram o faturamento;
  • vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021;
  • vencimento da primeira parcela em maio de 2022;
  • valor das primeiras 36 parcelas mais baixo que o das demais;
  • valor mínimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs, que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50;
  • correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

Desistência de questionamentos
A adesão ao Relp implica confessar o débito e aceitar as condições de forma irretratável e irrevogável; pagar regularmente as parcelas e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão, inscritos ou não em dívida ativa; e abrir mão de incluir esses mesmos débitos em qualquer outro Refis posterior. Com a entrada no Relp a empresa também deve cumprir regularmente suas obrigações com o FGTS.

Para incluir no programa débitos em discussão administrativa ou judicial, a empresa terá que desistir das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais em relação a eles e renunciar a qualquer direito que alega ter. Poderá haver desistência parcial, desde que seja possível separar o débito a ser incluído no Relp da dívida que se queira questionar. A comprovação da desistência e renúncia às ações judiciais deverá ser apresentada até 30 de setembro de 2021 e o contribuinte fica isento do pagamento de honorários sobre essas demandas.

Exclusão

Será excluído do programa o contribuinte que após a adesão:

  • pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas do Relp;
  • não pagar uma parcela se todas as demais estiverem pagas;
  • ocultar bens para não pagar; tiver falência decretada, a empresa liquidada ou o CNPJ declarado inapto;
  • tiver seus bens penhorados ou indisponíveis por decisão da Justiça em razão de execução de débitos fiscais;
  • não pagar os tributos a que está sujeito por três meses consecutivos ou seis alternados;
  • não cumprir suas obrigações com o FGTS será excluído do programa.

A adesão ao Relp implica na manutenção automática de eventuais alienações de bens, de penhoras e indisponibilidades de bens decretadas pela Justiça e das garantias dadas administrativamente nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, exceto no caso dos imóveis penhorados ou oferecidos em garantia de execução, em que o devedor poderá requerer a alienação por iniciativa particular.

Mudanças
O projeto original, do senador Jorginho Mello (PL-SC), contemplava todas as empresas do país, não apenas as optantes do Simples, e parcelava todos os débitos, à exceção das contribuições previdenciárias, em até 40 anos, não prevendo o pagamento de entrada.

O relator, no entanto, restringiu a adesão ao Relp às empresas optantes pelo Simples Nacional, afirmando que as demais serão tratadas no PL 4.728/2020, do qual também é relator. Ele argumenta ainda que 40 anos é um prazo excessivamente longo, pois ultrapassa em muito o tempo de vida médio de uma empresa. Bezerra informou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística constatou, com dados até 2018 (portanto antes da pandemia da covid-19), que a maioria das empresas no Brasil não dura dez anos, e uma em cinco encerra as atividades após um ano.

(As informações são da Agência Senado)

Nova versão do SicalcWeb permite emissão de Darf com código de barras

Nova versão do SicalcWeb permite emissão de Darf com código de barras

Receita Federal atualizou o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar download ou instalar programas, para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF).

A nova versão do SicalcWeb permite a emissão do DARF com um padrão de código de barras mais moderno, aplicável, inclusive, nas situações de pagamento em atraso, o que não ocorria com modelo anterior.

Segundo a Receita, a implementação deste novo código para todas as receitas, contudo, está sendo feita de forma gradativa, pois exige alterações também nos sistemas de controle da dívida tributária.

Com a nova versão do sistema web, o programa Sicalc AA, que precisava ser baixado e instalado pelo usuário, foi permanentemente desativado e não receberá, portanto, novas atualizações.

Importante destacar que os documentos ainda emitidos sem código de barras podem ser pagos pelos canais de atendimento dos bancos da rede arrecadadora, inclusive via internet banking (canais digitais).

Caso encontre alguma dificuldade, o contribuinte deve consultar o seu próprio banco para obter orientação sobre as formas de pagamento de DARF sem código de barras.

Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

A Receita Federal alterou o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano.

A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2039, de 14 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de hoje (16/7).

Em condições normais, a apresentação da ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho de cada ano. Entretanto, em decorrência da pandemia da Covid-19, a Receita adotou restrições de circulação de pessoas que resultaram não apenas em restrições para o regular exercício da atividade econômica, mas também, restrições ao exercício de várias atividades profissionais, inclusive a dos profissionais contábeis responsáveis pela elaboração das escriturações societárias e fiscais das pessoas jurídicas.

“Dessa forma, diante da situação de excepcionalidade que ora se configura, e considerando que para a entrega da ECF se faz necessária prévia elaboração da Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual teve seu prazo de transmissão também prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2021, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2023 , a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal foi prorrogada para até o último dia útil do mês de setembro de 2021”, comuicou a Receita.

Caixa libera linha de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte de Cotia e região

Caixa libera linha de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte de Cotia e região

Nessa semana, depois de uma reunião com a Secretaria de Indústria, Comércio e Empreendedorismo, a Caixa Econômica Federal de Cotia anunciou que está liberada uma linha de crédito para o microempreendedor de Cotia e região. A oportunidade está disponível por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A linha de crédito tem o objetivo de auxiliar no desenvolvimento e fortalecimento do negócio e apoiá-lo no enfrentamento dos impactos causados pela pandemia da Covid-19. O crédito pode ser acessado por micro e pequenas empresas que tenham receita bruta no exercício de 2020 igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). O Pronampe tem um prazo total de 48 meses, com 11 meses de carência e 37 meses para pagamento.

A taxa de juros anual máxima corresponde à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acrescida de 6%a.a. O limite de contratação total do programa é de R$ 150 mil por CNPJ ou 30% do faturamento.
O limite do programa considera o volume de contratação de todas as fases anteriores ao Pronampe. Por exemplo, se a empresa já tiver contratado R$ 100 mil em outra fase do programa, mesmo que tenha sido em outro banco, só poderá contratar R$ 50 mil nesta nova fase.

Saiba mais sobre o Pronampe pelo email a[email protected], telefone 11 2608-8950 ou diretamente na agência da Caixa Econômica Federal de Cotia (avenida Nossa Senhora de Fátima, 500, Vila Monte Serrat).