Para estimular geração de emprego, Governo Federal diz que vai simplificar e-social

Para estimular geração de emprego, Governo Federal diz que vai simplificar e-social

O governo federal decidiu modernizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A decisão foi anunciada pelos secretários especiais do Ministério da Economia Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) e Carlos da Costa (Produtividade, Emprego e Competitividade) e pelo relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica no Congresso, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), no último dia 9.

De acordo com o governo a  meta é simplificar o dia a dia do empregador e, em consequência, estimular a geração de postos de trabalho. “O eSocial será substituído por um sistema bem mais simples em 2020. Vamos simplificar, desburocratizar e permitir que o Estado e o empregador se unam para gerar crescimento”, disse Rogério Marinho. A modernização e simplificação da ferramenta foi decidida após discussões e consultas realizadas com diversos setores da sociedade.

​Durante o período de debates, o governo recebeu 119 sugestões para melhorar o sistema do eSocial. Destas, 84% foram atendidas. Haverá forte redução do número de dados a serem informados pelo empregador. Isso será possível porque o novo sistema irá obter e cruzar informações que já existam em outros bancos de dados, como título de eleitor, Carteira Nacional de Habilitação e registro de identidade.

O Calendário aprovado pelo comitê gestor do eSocial prevê que todas as mudanças no sistema entrarão em funcionamento até o primeiro trimestre de 2020.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é responsável pela gestão do eSocial e também faz parte do comitê gestor do sistema, junto com as secretarias especiais da Receita Federal, de Produtividade, Emprego e Competitividade e de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pequenos negócios têm até segunda para retornar ao Simples Nacional

Pequenos negócios têm até segunda para retornar ao Simples Nacional

As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples.

Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.

Podem retornar ao programa negócios que tenham sido excluídos no primeiro dia do ano de 2018, que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). As empresas  também não podem ter cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.

Dentre outras atividades proibidas, a lei complementar prevê que não podem optar pelo Simples empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior.

Também estão incluídas entre as atividades proibidas, as empresas que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que possua débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal.

A opção de retornar ao Simples Nacional poderá ser feita até o dia 15 de julho por meio de um formulário na página do programa na internet.

O requerimento deve ter a assinatura do contribuinte ou de um representante legal. Para dúvidas ou mais informações, no departamento fiscal da CSM Contabilidade.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de microempresa

Comissão da Câmara dos Deputados aprova prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de microempresa

A matéria ainda será votada agora pelo Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei complementar que fixa em 15 dias úteis o prazo máximo para que sejam expedidos pelos órgãos responsáveis os registros referentes à abertura, às alterações e ao fechamento de empresas. Pelo texto, os órgãos dos três níveis de governo deverão estabelecer regras internas para que o prazo seja conjunto entre todos eles.

A proposta (PLP 262/16), do deputado Diego Garcia (Pode-PR), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG). A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.

Marcelo Aro recomendou a aprovação da proposta que pretende agilizar e uniformizar a abertura e fechamento de empresas no País

Com o projeto, Diego Garcia pretende reduzir as dificuldades que caracterizam o processo de abertura e encerramento de empresas no Brasil. “Atualmente os micro e pequenos empresários devem protocolar os atos de extinção na Junta Comercial. A verdade é que o processo ainda não é uniforme em todo o País”, observou o parlamentar ao apresentar a matéria.

A proposta inclui a medida no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). A lei atual já prevê um prazo de 60 dias para que seja efetivada a baixa (extinção) nos respectivos cadastros. Esse prazo, no entanto, não é alterado pelo projeto.

Tramitação

A matéria será votada agora pelo Plenário da Câmara. Antes, o texto foi aprovado também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Portaria estimula o comércio eletrônico e as atividades de Operadoras Logísticas

Portaria estimula o comércio eletrônico e as atividades de Operadoras Logísticas

Entre outros benefícios, a portaria simplifica obrigações acessórias relacionadas à emissão e escrituração dos documentos fiscais para as empresas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento publicou no Diário Oficial  no último dia 19, nova regulamentação para promover o comércio eletrônico e as atividades das empresas de operação logística no Estado.

A Portaria CAT nº 31/2019 prevê condições mais favoráveis para empresas que efetuam suas vendas via internet. Ao mesmo tempo fortalece e garante segurança jurídica para o fomento das atividades das empresas que atuam em conjunto nesta modalidade de negócio.

Resultado de estudos realizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento junto aos setores envolvidos, entre as principais novidades trazidas pela medida está a possibilidade de empresas de qualquer porte e de todo o país poderem contar com a expertise das empresas logísticas instaladas no território paulista para promover suas vendas — em qualquer lugar do território nacional — junto aos seus clientes (consumidores finais).

Outro ponto é a simplificação de obrigações acessórias relacionadas à emissão e escrituração dos documentos fiscais para as empresas envolvidas, tanto as vendedoras, quanto as de logística.

Na parte operacional, a portaria permite a estocagem e o controle dos estoques de mercadorias de diversos fornecedores em um único local pela empresa logística, mediante tratamento tributário simplificado.

Já na esfera gerencial, a implementação de novas medidas que reduzirão prazos e custos diretamente relacionados com a expedição das mercadorias, garantindo mais agilidade e segurança para quem vende e para quem entrega, e principalmente, mais opções para quem quer comprar.

Nova regra para criação de sociedade limitada unipessoal

Nova regra para criação de sociedade limitada unipessoal

A Instrução Normativa 63, editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e publicada pelo Diário Oficial da União no último dia 11. Ela regulamenta os critérios para registro de Sociedade Limitada Unipessoal.

A publicação altera a instrução normativa de número 15  e o Manual de Registro de Sociedade Limitada.

A instrução permite que a sociedade limitada unipessoal, a chamada SLU e possa oferecer a todas as pessoas, naturais a possibilidade de constituir uma empresa com apenas um “sócio”.

Com isso fica oficialmente permitido o registro desse tipo de sociedade. E uma das características diferente da EIRELI e que não será necessário mais ter 100 vezes o salário mínimo com capital social”, ressaltou o contabilista e diretor da CSM Contabilidade Sidnei Martins.

Abaixo, alguns destaques da nova norma constantes no seu artigo 5º:

– o empresário individual só poderá adotar como firma o seu próprio nome civil, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante e designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;

– da sociedade limitada unipessoal deverá conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.

– da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI deverá conter o nome civil do titular, acrescido da palavra “EIRELI”.

O projeto ainda traz a permissão de uma pessoa natural constituir mais de uma empresa nessa modalidade, podendo assim ser titular de várias EIRELI’s.

A SLU tem o mesmo regramento de uma sociedade limitada, exceto naquilo que se refere à pluralidade social, podendo inclusive a transformação de uma sociedade limitada em SLU, e vice-versa.

Veja a íntegra da lei:

Prefeitura de Cotia anuncia anistia de impostos

Prefeitura de Cotia anuncia anistia de impostos

Contribuintes com ISS, IPTU e outros impostos atrasados poderão aderir ao programa  até o próximo dia 28. Desconto nas multas e juros podem chegar a 95%

Contribuintes de Cotia que estiverem com débitos de IPTU, ISS e outros impostos poderão regularizar a situação junto à Prefeitura com o benefício de redução de juros e multas. Isso porque, o prefeito Rogério Franco (PSD) sancionou uma Lei Complementar que trata sobre o Sistema de Parcelamento de Débitos de Cotia (SPDC).

A adesão ao SPDC deve ser feita até o dia 28 de junho de 2019. De acordo com o Sistema, só poderão aderir à anistia os contribuintes adimplentes no exercício de 2019 junto à secretaria da Fazenda.

Pelo SPDC, o contribuinte poderá requerer o benefício dos débitos de qualquer período anterior ao dia 1º de janeiro de 2019, ou seja, qualquer débito vencido até 31 de dezembro de 2018. A dívida poderá ser parcelada em até 18 vezes. Estão fora do SPDC dívidas referentes a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais.

“A Prefeitura tem interesse em receber o valor dos impostos, pois depende dos recursos para investir em projetos, mas entendemos que o cenário econômico no país não está favorável. A anistia vem para ajudar o cidadão a quitar suas dívidas e ficar em dia com a Fazenda municipal”, disse o prefeito Rogério Franco.

Descontos apenas em juros e multas

O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única terá abate de 95% nas multas e juros. No caso de parcelamento em seis vezes, a redução das multas e juros será de 85%. Sete a 12 parcelas, desconto de 75%. Para quem parcelar entre 13 e 18 vezes, o abate nas multas e juros será de 65%.

O SPDC prevê que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50, para contribuintes Pessoa Física e, R$ 100, Pessoa Jurídica.

Para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos de Cotia o contribuinte deve procurar o Centro Integrado Tributário (CIT) de Cotia ou de Caucaia do Alto, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

CIT Cotia

Avenida Benedito Isaac Pires, 35 – Parque Dom Henrique

Telefone 4614-0678

CIT Caucaia do Alto

Avenida Roque Celestino Pires, 1.204 – Centro

Telefone 4243-9537

 

 

CSM  orienta clientes para não serem autuados pela Receita Federal

CSM orienta clientes para não serem autuados pela Receita Federal

Mais de 5 mil empresas no Brasil foram autuadas por irregularidade no Imposto de Renda. CSM investe em tecnologia e tem sistema parecido com o da Receita para garantir que seus clientes estejam em dia

A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5,2 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014.

O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou aproximadamente R$ 1, 1 bilhão.

De acordo com a Receita, as irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem, pois partir deste mês, terão novas ações atinentes ao ano-calendário 2015. Serão enviadas  cartas para mais de 14 mil  empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente 1,5 bilhão de Reais.

“Para garantir que seus clientes não tenham problemas com o Fisco a  CSM Contabilidade tem investido muito em tecnologia”, lembrou Fagner Miranda, Analista Fiscal e Tributário.  Ele destaca que a empresa possui um sistema de cruzamento de informações, com uma tecnologia muito parecida com a que a Receita utiliza. “Basicamente podemos oferecer aos nossos clientes um serviço que visa demonstrar inconsistências nas declarações transmitidas ao fisco. Assim podemos evidenciar possíveis erros (irregularidades) e iniciar um trabalho de revisão tributária, visando uma não somente o pagamento de possíveis impostos não pagos, mais também possíveis pagamentos a maior, que podem se tornar créditos tributários para o contribuintes”, avaliou.

Fagner Miranda salienta ainda que a identificação de irregularidades e as imediatas ações para sana-las, antes de uma notificação por parte da receita, evita a aplicação de multas caso fique caracterizado algum tipo de irregularidade passível de penalidades.

“Podemos ajudar tanto o cliente a evitar as multas, orientando a fazer o que é correto, quanto analisando o passado dele para ver se não tem impostos pagos a maior que possam ser recuperados, completou Eduardo Ciocheti, contador e sócio da CSM.

O demonstrativo das inconsistências, bem como as orientações para a autorregularização, constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no sítio eletrônico da RFB, no portal e-CAC.

Palestra esclareceu empresários sobre e-social

Palestra esclareceu empresários sobre e-social

Criado pelo Decreto nº 8373/2014 o e-Social, obriga os empregadores a comunicar o governo,  de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O assunto foi tratado em palestra promovida pela CSM em parceria com a Assetramed, na noite do dia 23, no Centro Comercial Viana Village, na Granja Viana, em que clientes da  CSM tiveram acesso gratuito.

O Gerente de Departamento Pessoal e RH da CSM Contabilidade Anderson Araújo e a Diretora da Assetramed Karin de Aguiar desenvolveram o tema de uma forma prática e direta com foco no que os empresários precisam de fato saber para atender todas as exigências da nova obrigação. E mostraram o que muda de fato na relação entre o empresário e o seu contador.

A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

De acordo com o decreto, a transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores está sendo feita de forma gradual, até 2021, sendo:

  • As empresas do Lucro Presumido e Real já enviam as informações de forma gradual desde Janeiro/2019 (faturamento de até 4,8 milhões);
  • As empresas optantes pelo Simples Nacional enviam a fase inicial desde Abril/2019;
  • Dados de Segurança e Medicina do Trabalho Janeiro/2020.

Veja o cronograma de implantação na tabela abaixo. E para saber mais sobre o e-social, acesse o site oficial http://portal.esocial.gov.br/  ou entre contato  com os profissionais da CSM Contabildiade.

 

Governo define procedimentos para reconhecimento de ICMS concedidos por outros estados

Governo define procedimentos para reconhecimento de ICMS concedidos por outros estados

O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de ICMS concedidos por outros estados. A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, publicada no Diário Oficial, determina os procedimentos necessários para os contribuintes requererem os reconhecimentos desses créditos.

“A medida traz segurança jurídica para empresas paulistas que discutem autos de infração do ICMS tanto no âmbito administrativo, no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), quanto em ações judiciais”, destaca o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles.

O Estado de São Paulo reconhecerá os créditos de ICMS após a verificação do atendimento das exigências, entre elas a confirmação de que os débitos de ICMS são de fato decorrentes de benefícios fiscais concedidos anteriormente à edição da Lei Complementar nº 160/2017 – e, portanto, irregulares até aquela data – e a confirmação de que houve o atendimento de todas as condições por parte do Estado de origem.

Para tanto, o contribuinte paulista deve apresentar pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), conforme a situação do débito fiscal (não inscrito ou inscrito em dívida ativa, respectivamente). Os requerimentos devem ser específicos, indicando qual o item do auto de infração está incluído no pedido. A apresentação suspenderá o julgamento do auto de infração no contencioso administrativo, ou o encaminhamento para a inscrição do débito na Dívida Ativa, ou a ação judicial, conforme o caso.

“Com a publicação da Resolução, a PGE está integrada à Fazenda para análise dos protocolos referentes aos autos de infração e para o atendimento mais rápido possível, com procedimentos eficientes”, afirma Maria Lia Pinto Porto Corona, procuradora Geral do Estado de São Paulo.

Atendidos todos os requisitos, será efetivada a renúncia/desistência de ações judiciais, impugnações, defesas e recursos administrativos do contribuinte, e os créditos de ICMS serão reconhecidos. Não sendo o caso de regularização, terá prosseguimento o julgamento do auto de infração, bem como a inscrição do débito na Dívida Ativa ou a ação judicial.

Mais informações podem ser obtidas no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para débitos não inscritos (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento-icms/), ou no portal da Procuradoria Geral do Estado, para débitos inscritos (dividaativa.pge.sp.gov.br).

Cotia aprova projeto que aumenta fiscalização nas empresas contratadas pelo Município

Cotia aprova projeto que aumenta fiscalização nas empresas contratadas pelo Município

A Câmara Municipal de Cotia, aprovou por dez votos, durante a 14ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 13/2019. De autoria do vereador Fernando Jão (PSDB), a propositura dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade Compliance (Anticorrupção) nas empresas que contrataram ou vierem a contratar com a Administração Pública do Município de Cotia.

O objetivo, segundo justificativa do Projeto, é ampliar a fiscalização nas empresas contratadas, promovendo o combate à corrupção e a proteção dos princípios constitucionais da boa administração: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Projeto de Lei nº 13/2019 prevê, entre outros pontos, que as empresas contratadas pelo Município para a prestação de serviços ou fornecimento de bens estruturem um setor de fiscalização do contrato, tenham sistema de controle interno e promovam treinamentos sobre o Programa Compliance. A propositura segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

“Criando essa obrigatoriedade, as empresas deverão ter um departamento interno que vai avaliar se aquilo que foi proposto no contrato está sendo cumprido”, afirmou Fernando Jão durante a 14ª Sessão Ordinária. O vereador acrescentou ainda que a medida traz mais transparência e eficiência aos contratos firmados entre o Poder Público e empresas privadas.

Conheça a íntegra da lei AQUI

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