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Câmara Federal aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

Câmara Federal aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

Proposta, que segue para análise do Senado, busca facilitar renegociação de dívidas

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

 

O relator, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Com isso, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.

 

Regras

A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Marco Bertaiolli, autor do PLP 9/20, havia sido relator da MP 899/19, que deu origem à lei sobre transação.

 

Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

 

Adesão

A permissão para adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. A adesão poderá ser feita em 30 dias, contados da publicação da futura lei, seguindo-se as regras da Lei Complementar 123/06 e a regulamentação do conselho gestor do Simples Nacional.

 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Faça a revisão tributária em sua empresa

Antes de mais nada, o que é revisão tributária?

A revisão tributária consiste na verificação detalhada se os impostos pagos pela
empresa, foram e estão sendo feito corretamente, dentro do menor valor previsto
pela legislação.

Existem várias oportunidades tributárias e também riscos, a revisão
tributária, apoia o empresário, garantindo não exista desacordo com a legislação e
também que a empresa não seja onerada com impostos ou alíquotas incoerentes com
a atividade da empresa.

Objetivos da revisão tributária

Contudo por meio da revisão tributária é possível cumprir os seguintes objetivos,
simultaneamente:

Identificar procedimentos incorretos, inclusive quanto ao cumprimento de obrigações
acessórias;

Identificar procedimentos tributários que onerem a empresa e evitá-los;

Estimar a quantia em que a empresa seria autuada em eventual ação fiscal da Receita
Federal, Estadual e Municipal.

Analisar o tratamento tributário ofertado nas entradas (compras) e produções da
entidade, buscando sempre medidas legais alternativas que possam ser benéficas.

Conduzir a entidade para a conformidade tributária e legal.

Aumentar o grau de confiança dos investidores, evitando surpresas quanto ao
contingente tributário oculto – dividas tributárias ocultas.

Estimar o risco e a probabilidade da atuação fiscal face às distorções identificadas.

Analisar pessoalmente, com visita in loco, a estrutura fabril, de revenda, atacado, na
busca de oportunidades para redução dos custos tributários.

Os benefícios da revisão tributária

Em primeira análise, a redução de custos desnecessários e em algumas situações é
possível, ganhos financeiros diretos por meio dos pedidos de restituição tributária de
valores pagos indevidamente. Além disso, existe também a possibilidade de
identificação de pagamentos a menor.

Quando a revisão tributária deve ser realizada?

Dessa forma o ideal é que seja realizada a cada 6 meses ou, pelo menos, anualmente, para as
empresas que não revisaram seus impostos nos últimos anos, o serviço deve ser feito
com urgência! Além disso a prescrição dos créditos tributários acontece ao final de 5 anos,
ocasionando a perda do direito de recuperação de tributos.

Nesse processo, contar com uma empresa especializada é fundamental. De acordo com isso,
procure o apoio de profissionais especialistas na contabilidade para que todas as
demandas fiscais sejam atendidas.

O que é Fluxo de Caixa? Entenda agora!

Primeiramente o que é fluxo de caixa?

Podemos definir o Fluxo de Caixa de maneira literal como segue:

Fluxo = Fluir = movimento
Caixa = Dinheiro = Financeiro

O fluxo de caixa na verdade é um instrumento de administração financeira que mostra os
registros da movimentação de entrada e saída financeira efetiva ou prevista

Para que serve o Fluxo de Caixa?

Ele nos permite avaliar se o faturamento presente será suficiente para cobrir os
desembolsos futuros já identificados.

Calcular os momentos ideais para reposição de estoque ou materiais de consumo,
considerando os prazos de pagamento e as disponibilidades.

Verificar a necessidade de realizar promoções e liquidações, reduzir ou aumentar preços.

Saber se é ou não possível conceder prazos de pagamentos aos clientes.

Saber se é ou não possível comprar à vista dos fornecedores, para aproveitar alguma
promoção.

Ter certeza da necessidade ou não de obter um empréstimo de capital de giro.

Antecipar as decisões sobre como lidar com sobras ou faltas de caixa.

Quais as informações que compõe o Fluxo de Caixa?

Registros de Entradas Financeiras
Receitas
Recebimentos diversos
Etc…

Registros de Saídas Financeiras
Despesas
Pagamentos
Etc…

Como dispor as informações no Fluxo de Caixa

As informações constantes devem ser precisas de forma que
transmitam a realidade dos fatos.

O registro documental necessariamente deve estar em ordem cronológica com
informações claras que possam servir de base para registros ou conferências futuras caso seja
necessário.

Como utilizar o Fluxo de Caixa?

Por ultimo a utilização se dá de forma bem pratica, com base nas duvidas que surgem, como por exemplo
o melhor momento para investir ou distribuir os pagamentos, verifica-se se nas datas
desejadas tem a previsão de entradas por exemplo, no caso de prever o futuro, pode-se ver
como foi o mesmo mês do ano anterior e ter uma proporcionalidade em relação ao futuro.

A utilização se dará de varias formas a atender o perfil do gestor que necessite de
informações, isso se dá, por ser uma ferramenta bem simples mas muito esclarecedora.

Faça o Planejamento Orçamentário da sua empresa

O que é um planejamento orçamentário? 

Primeiramente o planejamento orçamentário é uma das atividades mais importantes para a saúde financeira de uma empresa.

Planejamento Orçamentário serve para planejar o futuro de sua empresa, as Receitas, Custos, Despesas e Investimos que você estima para os próximos meses ou anos à frente.

 

Você cria o cenário que deseja através de uma relação das despesas e receitas colocando os números previstos em cada item da relação, a contabilidade se preocupa em registrar as entradas e saídas realizadas, que já ocorreram, o Planejamento Orçamentário busca “prever o futuro”, fazendo isso você poderá gerir melhor seu negócio.

Essa ferramenta deve ser usada em qualquer negócio, independente do tamanho, ou momento da empresa, se não fez antes, inicie imediatamente. Se engana quem acha que o Planejamento Orçamentário deve ser feito somente em empresas de grande porte, pois ele está cada vez mais presente na rotina de micro, pequenos e médios negócios.

Com o tempo e a experiencia do negócio, o planejamento vai ficando mais consolidado e trazendo números cada vez mais eficazes, permitindo assim metas mais precisas.

Qual a importância desse planejamento?

O planejamento orçamentário é fundamental para manter qualquer negócio saudável. É a parte do planejamento estratégico que mostra a visão da empresa em números.

Para entender a importância desse plano, você deve saber que não adianta investir em marketing, ter a melhor equipe de colaboradores, apostar no desenvolvimento da marca e na fidelização dos clientes se ao final do período não houver lucro.

E para ter esse controle, a empresa deve elaborar anualmente o planejamento orçamentário.

Esse instrumento funciona como um termômetro, pois mostra se a empresa está ou poderá gerar lucros para seus sócios. Os números consolidados em uma disposição que facilite a visão podem dar uma noção para redução de determinado custo ou investimento para aumentar a venda de outro, melhorar as margens, decidir melhores momentos para determinadas ações.

Quais elementos são fundamentais para fazer um bom planejamento orçamentário?

Orçamento mensal: a organização do orçamento mensal é essencial para o controle das entradas e saídas de dinheiro da empresa;

Orçamento anual: também é de grande importância fazer um planejamento de como os recursos financeiros da empresa serão utilizados no decorrer do ano;

Fluxo de caixa: o fluxo de caixa é um instrumento básico para controlar e planejar as finanças da empresa ; é através dele que se projeto o saldo disponível para que sempre haja capital de giro no negócio.

Como fazer um planejamento orçamentário? 

Antes de iniciar a elaboração do planejamento orçamentário, é preciso conhecer bem o seu negócio. É importante ressaltar que as empresas têm necessidades e interesses diferentes, por isso, cada plano deve ser adaptado a realidade do seu negócio.

Para elaborar um planejamento orçamentário de sucesso, você deve se perguntar:

  1. Onde a empresa está hoje?
  2. Onde a empresa precisa chegar?
  3. O que será feito para a empresa chegar lá?

Além destas, outras questões devem ser levantadas para coletar as informações necessárias. Por exemplo: qual é o estágio de maturidade da minha empresa? Como está estabelecida a estrutura de custos, gastos e despesas? Quais indicadores financeiros eu devo utilizar para acompanhar e controlar os rumos do empreendimento?

Após responder essas questões, você pode seguir os seguintes passos:

  • Definir o plano de vendas (metas para o período);
  • Elaborar uma projeção de vendas;
  • Definir quais são os custos;
  • Apontar os custos e despesas com pessoal;
  • Elencar as despesas operacionais;
  • Elaborar um orçamento de investimentos.

Com essas informações, você pode analisar a concentração do capital da empresa. É possível verificar se existe alguma área que precisa de mais investimentos, enquanto outra pode ter uma redução nos gastos. Esse balanço é o que traz equilíbrio e otimização para o negócio.

Coronavírus agora é doença ocupacional

Coronavírus agora é doença ocupacional

Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dois artigos de Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que prevê medidas trabalhista para o enfrentamento do Covid-19

 

A partir de agora, a empresa pode ser responsabilizada caso um funcionário fique doente por conta de complicações provocadas pelo Covid-19.  A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu dois dispositivos da Medida Provisória 927/2020 editada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido), que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

 

Pelo voto da maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus – exceto mediante comprovação do nexo causal. Também foi suspenso o artigo 31, que ​limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação.

 

Ou seja, agora, a contaminação pelo coronavírus foi considerada doença ocupacional ou acidente de trabalho. O trabalhador não precisará provar que a doença foi adquirida no local de trabalho ou por conta dele. Ao reconhecer a doença causada pelo novo coronavírus como ocupacional, o Supremo permite que os funcionários possam ter acesso a benefícios trabalhistas e se o funcionário morrer por conta de complicações do covid-19, a família recebe 100% do salário como pensão.

 

E mais, ao comprovar acidente de trabalho, o funcionário tem direito a 15 dias de afastamento pagos pela empresa e a auxílio pago pelo INSS a partir do 16º dia. Após o período fora de serviço, o funcionário tem 12 meses de estabilidade no emprego e não pode ser dispensado sem justa causa.

 

“Com a decisão, o STF tirou o ônus do trabalhador e mais uma vez serão as empresas que pagarão a conta. O texto não deixa claro por exemplo, como serão tratados os casos de pessoas que estão tralhando home office e ao descumprirem o isolamento adquirirem o vírus e ficarem doentes”, pondera o empresário e contabilista Sidnei Martins sócio-diretor da CSM Contabilidade.

 

Por fim, a Suprema Corte manteve os demais artigos da MP 927 que alteram e suspendem direitos trabalhistas – como férias e banco de horas – durante o período de calamidade pública decretado por causa da pandemia.

 

O que diz a MP 927/2020

Governo simplifica exigências para contratação e renegociação de créditos públicos

Governo simplifica exigências para contratação e renegociação de créditos públicos

Objetivo é liberar recursos de forma mais ágil e eficiente para empresas, pessoas físicas e segmentos econômicos afetados pela crise gerada pelo novo coronavírus. A nova legislação desobriga ainda a pessoa física de comprovar a sua regularidade perante a Justiça Eleitoral. 

 

O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27/4) a Medida Provisória (MP) nº 958, que suspende até 30 de setembro uma série de exigências previstas na legislação em vigor para contratação de operações de crédito com instituições financeiras públicas. O objetivo é simplificar e agilizar os processos de análise, contratação e liberação de créditos a empresas, pessoas físicas e segmentos econômicos que estão sendo afetados pela crise gerada pelo novo coronavírus (Covid-19)

 

Durante coletiva realizada, na tarde desta segunda-feira (27/4), no Palácio do Planalto, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, afirmou que  “essa Medida Provisória é endereçada à dificuldade das empresas acessarem crédito. Temos relatos de empresas que não conseguem acessar o crédito pelos quesitos burocráticos, que nada têm a ver com a análise de crédito”.  Segundo o secretário, “há vários choques ocorrendo ao mesmo tempo na economia”, salientou. “Deixar de ter acesso a crédito por problemas, por exemplo, com o documento eleitoral, não me parece fazer sentido”.

 

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa, por sua vez, afirmou que o crédito é o oxigênio das empresas e que o governo tem feito várias ações para garantir o acesso ao crédito na ponta, ou seja, às empresas que precisam pagar suas contas. “O mundo inteiro se ressente da falta de crédito. Estamos todos aprendendo juntos. Com as ações que vem tomando, o governo objetiva cobrir todo o espectro de empresas – micro, pequenas, médias e grandes. Esse é o apoio do governo para que as empresas atravessem este difícil momento”.

 

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Biano,  afirmou que esta é mais uma medida adotada pelo governo federal para proteger os brasileiros frente ao desafio da pandemia.  “Esta medida de crédito vem em prol da proteção dos brasileiros e das brasileiras. O Brasil está tendo êxito na manutenção dos empregos”, disse.

 

O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, reforçou  que um dos grandes objetivos dessa medida  é a manutenção dos empregos.

 

Participaram da coletiva o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys; o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa; o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; e o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida.

 

Facilitação do acesso ao crédito

Proposta pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia em parceria com a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), a MP suspende a necessidade de comprovação, por parte de beneficiários dos financiamentos e benefícios creditícios concedidos por instituições financeiras públicas de adimplemento, de suas obrigações perante a União.

 

“A urgência e a relevância da medida se justificam pela necessidade de combater os efeitos econômicos adversos provocados pela difusão do coronavírus, por meio da facilitação da concessão de crédito às empresas, especialmente às micro e pequenas, dando-lhes fôlego financeiro para evitar o encerramento de suas atividades, com a consequente perda de postos de trabalho”, destaca César Frade, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas da Secretaria de Política Econômica.

 

A MP determina a suspensão de várias exigências documentais e consultas previstas na legislação em vigor para contratação de operações de crédito com instituições financeiras públicas, como forma de simplificar o processo de análise e concessão de crédito em momento de fortes restrições ao fluxo de caixa das empresas.

 

A nova legislação desobriga ainda a pessoa física de comprovar a sua regularidade perante a Justiça Eleitoral, retirando possível entrave adicional à concessão de crédito nesse período de calamidade pública.

Prorrogado vencimento das parcelas do ICMS e do ISS para contribuintes

Prorrogado vencimento das parcelas do ICMS e do ISS para contribuintes

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medida que permite o adiamento do vencimento das parcelas do ICMS e do ISS devida pelas empresas do Simples Nacional.

 

O acordo ocorreu em reunião virtual se deu em razão dos impactos da pandemia do Covid-19, e estabelece que os vencimentos de 20/4, 20/5 e 20/6 serão prorrogados por 90 dias.

 

Parcelamento

Desta forma, os tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS) apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma:

 

– o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;

 

– o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020; e

 

– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 20 de setembro de 2020.

 

Vale ressaltar que essa decisão é válida para a partir deste mês. Portanto, quem não recolhei os impostos em março, relativos à apuração de fevereiro, não está coberto pelo adiamento de prazo.

 

Prazo de entrega da declaração do IR é prorrogado por dois meses

Prazo de entrega da declaração do IR é prorrogado por dois meses

Decisão também fez com que prazo do pagamento da primeira cota do imposto fosse prorrogado

 

Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

 

Segundo o secretário, apesar de a entrega das declarações neste ano estar em ritmo superior ao do mesmo período do ano passado, a Receita concordou em prorrogar o prazo depois de ouvir relatos de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para deduzirem gastos.

 

“O ritmo de entrega continua bom. Até ontem, tínhamos recebido 8,8 milhões de declarações, 400 mil a mais que no mesmo período do ano passado. Isso representa 27% do esperado. Porém decidimos pela prorrogação por demanda de contribuintes confinados em casa, mas que relatam a falta de documentos ou documentos que estão na empresa, no escritório ou na clínica. Eles estão com dificuldade momentânea de obter todos os documentos necessários”, explicou.

 

Tostes também anunciou a total desoneração, por 90 dias, de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A medida terá como objetivo baratear as linhas emergenciais de crédito já anunciadas pelo governo. Segundo ele, o governo deixará de arrecadar R$ 7 bilhões com a desoneração.

 

A última medida anunciada pelo secretário foi o adiamento das contribuições de abril e de maio para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição patronal para a Previdência Social, paga pelos empregadores. As parcelas só serão pagas de agosto a outubro, permitindo a injeção de R$ 80 bilhões na economia.

 

Mudança também no pagamento da primeira cota

A Receita Federal adiou a data de pagamento da primeira cota do Imposto de Renda da Pessoa Física e retirou a exigência de informar o número do recibo de entrega da última declaração.

 

“Como consequência, a data do débito automático da 1ª cota passa de 10 de abril para o dia 10 de junho e as datas permitidas para o débito automático das demais cotas passam a ser aquelas compreendidas entre 11 de junho (originalmente era 11 de abril) e o último dia do prazo, agora, dia 30 de junho de 2020”, informou a Receita, em nota.

 

Sobre o recibo do ano anterior, a Receita informou que, historicamente, há contribuintes que se dirigem às unidades de atendimento do órgão para pegar o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa ou não têm mais acesso à mídia ou ao computador em que estava armazenado o recibo.

 

“Com a alteração do prazo e a retirada da exigência da informação do número do recibo, objetiva-se evitar eventuais aglomerações de contribuintes no atendimento da Receita Federal, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de profissionais ou em entidades que prestem auxílio no preenchimento das declarações, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo coronavírus”, disse a Receita.

Certidões negativas de débito com a União são prorrogadas por 90 dias

Certidões negativas de débito com a União são prorrogadas por 90 dias

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a créditos tributários federais e Divida Ativa da União.

 

A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União.

 

Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

 

A Receita informa que as medidas valem apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito nacional.

 

portaria conjunta RFB/PGFN nº 555 está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Coronavirus: lei prevê que faltas sejam abonadas

Coronavirus: lei prevê que faltas sejam abonadas

O Brasil registrou  nesta terça-feira (17) a primeira morte por consequências do Covid-19. No mesmo dia a cidade de Cotia registrou seu primeiro caso positivo. Barueri, Carapicuíba e Santana de Parnaiba também já tem casos confirmados e decretaram estado de emergência.

 

Entre as medidas para conter a pandemia, que começou na China e atualmente tem seu epicentro na Italia, com milhares de pessoas infectadas e centenas mortes, o governo federal editou lei que entre outras ações, permite o abono de faltas por conta do vírus.

 

A Lei 13.979, de fevereiro,  estabelece medidas como isolamento, quarentena e exames compulsórios para conter o avanço do vírus no país. E, dependendo do caso, a falta no trabalho poderá ser justificada, tanto no setor público como no privado.  Mas não deixa muito claro como o trabalhador do setor privado poderá justificar sua ausência no trabalho.

 

“A lei traz muitos aspectos técnicos e infelizmente muitas dúvidas, principalmente em relação ao isolamento e quarentena”, comentou o contabilista e diretor da CSM Contabilidade Sidnei Martins.

 

“Em um primeiro momento, nossa orientação é que exista o bom senso das pessoas envolvidas. O país vive um momento delicado e a colaboração de todos é importante para vencermos esse vírus.”

 

Entendimento entre empregador e colaborador é o que aconselha Sidnei Martins. “Comunicar a empresa diante dessa eminência e o acompanhamento do fato, quando de comum acordo pode ser uma ótima alternativa.

 

O diretor da CSM Contabilidade ressalta que dependendo da quantidade e da função das pessoas envolvidas, cabe a empresa tomar a decisão estratégica de paralisar ou não suas atividades. Quando possível, outra alternativa é manter o colaborador trabalhando em casa.  “E neste caso, vale mais uma vez o bom senso e acordo entre as partes para que nem um nem outro sejam prejudicados em suas obrigações”.

 

Conheça a íntegra da lei, CLIQUE AQUI

Estado de emergência

Na segunda-feira (16/03), a Prefeitura de Cotia  decretou Estado de Emergência na Saúde Pública do Município que também criou o Programa Emergencial de Enfrentamento ao Covid-19 (Decreto 8682/2020. A medida foi tomada pela Gestão Municipal para garantir a aquisição bens, serviços e insumos de saúde para atender a demanda de enfrentamento do vírus.

 

A mesma decisão vem sendo tomada por outras cidades da região e em todo o Brasil .

 

Para saber mais, o governo de São Paulo criou o Centro de Contingência do Estado para monitorar e coordenar ações contra a propagação do novo coronavírus, CLIQUE AQUI.

 

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