Nova regra para criação de sociedade limitada unipessoal

Nova regra para criação de sociedade limitada unipessoal

A Instrução Normativa 63, editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e publicada pelo Diário Oficial da União no último dia 11. Ela regulamenta os critérios para registro de Sociedade Limitada Unipessoal.

A publicação altera a instrução normativa de número 15  e o Manual de Registro de Sociedade Limitada.

A instrução permite que a sociedade limitada unipessoal, a chamada SLU e possa oferecer a todas as pessoas, naturais a possibilidade de constituir uma empresa com apenas um “sócio”.

Com isso fica oficialmente permitido o registro desse tipo de sociedade. E uma das características diferente da EIRELI e que não será necessário mais ter 100 vezes o salário mínimo com capital social”, ressaltou o contabilista e diretor da CSM Contabilidade Sidnei Martins.

Abaixo, alguns destaques da nova norma constantes no seu artigo 5º:

– o empresário individual só poderá adotar como firma o seu próprio nome civil, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante e designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;

– da sociedade limitada unipessoal deverá conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.

– da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI deverá conter o nome civil do titular, acrescido da palavra “EIRELI”.

O projeto ainda traz a permissão de uma pessoa natural constituir mais de uma empresa nessa modalidade, podendo assim ser titular de várias EIRELI’s.

A SLU tem o mesmo regramento de uma sociedade limitada, exceto naquilo que se refere à pluralidade social, podendo inclusive a transformação de uma sociedade limitada em SLU, e vice-versa.

Veja a íntegra da lei:

Prefeitura de Cotia anuncia anistia de impostos

Prefeitura de Cotia anuncia anistia de impostos

Contribuintes com ISS, IPTU e outros impostos atrasados poderão aderir ao programa  até o próximo dia 28. Desconto nas multas e juros podem chegar a 95%

Contribuintes de Cotia que estiverem com débitos de IPTU, ISS e outros impostos poderão regularizar a situação junto à Prefeitura com o benefício de redução de juros e multas. Isso porque, o prefeito Rogério Franco (PSD) sancionou uma Lei Complementar que trata sobre o Sistema de Parcelamento de Débitos de Cotia (SPDC).

A adesão ao SPDC deve ser feita até o dia 28 de junho de 2019. De acordo com o Sistema, só poderão aderir à anistia os contribuintes adimplentes no exercício de 2019 junto à secretaria da Fazenda.

Pelo SPDC, o contribuinte poderá requerer o benefício dos débitos de qualquer período anterior ao dia 1º de janeiro de 2019, ou seja, qualquer débito vencido até 31 de dezembro de 2018. A dívida poderá ser parcelada em até 18 vezes. Estão fora do SPDC dívidas referentes a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais.

“A Prefeitura tem interesse em receber o valor dos impostos, pois depende dos recursos para investir em projetos, mas entendemos que o cenário econômico no país não está favorável. A anistia vem para ajudar o cidadão a quitar suas dívidas e ficar em dia com a Fazenda municipal”, disse o prefeito Rogério Franco.

Descontos apenas em juros e multas

O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única terá abate de 95% nas multas e juros. No caso de parcelamento em seis vezes, a redução das multas e juros será de 85%. Sete a 12 parcelas, desconto de 75%. Para quem parcelar entre 13 e 18 vezes, o abate nas multas e juros será de 65%.

O SPDC prevê que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50, para contribuintes Pessoa Física e, R$ 100, Pessoa Jurídica.

Para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos de Cotia o contribuinte deve procurar o Centro Integrado Tributário (CIT) de Cotia ou de Caucaia do Alto, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

CIT Cotia

Avenida Benedito Isaac Pires, 35 – Parque Dom Henrique

Telefone 4614-0678

CIT Caucaia do Alto

Avenida Roque Celestino Pires, 1.204 – Centro

Telefone 4243-9537

 

 

CSM  orienta clientes para não serem autuados pela Receita Federal

CSM orienta clientes para não serem autuados pela Receita Federal

Mais de 5 mil empresas no Brasil foram autuadas por irregularidade no Imposto de Renda. CSM investe em tecnologia e tem sistema parecido com o da Receita para garantir que seus clientes estejam em dia

A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5,2 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014.

O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou aproximadamente R$ 1, 1 bilhão.

De acordo com a Receita, as irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem, pois partir deste mês, terão novas ações atinentes ao ano-calendário 2015. Serão enviadas  cartas para mais de 14 mil  empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente 1,5 bilhão de Reais.

“Para garantir que seus clientes não tenham problemas com o Fisco a  CSM Contabilidade tem investido muito em tecnologia”, lembrou Fagner Miranda, Analista Fiscal e Tributário.  Ele destaca que a empresa possui um sistema de cruzamento de informações, com uma tecnologia muito parecida com a que a Receita utiliza. “Basicamente podemos oferecer aos nossos clientes um serviço que visa demonstrar inconsistências nas declarações transmitidas ao fisco. Assim podemos evidenciar possíveis erros (irregularidades) e iniciar um trabalho de revisão tributária, visando uma não somente o pagamento de possíveis impostos não pagos, mais também possíveis pagamentos a maior, que podem se tornar créditos tributários para o contribuintes”, avaliou.

Fagner Miranda salienta ainda que a identificação de irregularidades e as imediatas ações para sana-las, antes de uma notificação por parte da receita, evita a aplicação de multas caso fique caracterizado algum tipo de irregularidade passível de penalidades.

“Podemos ajudar tanto o cliente a evitar as multas, orientando a fazer o que é correto, quanto analisando o passado dele para ver se não tem impostos pagos a maior que possam ser recuperados, completou Eduardo Ciocheti, contador e sócio da CSM.

O demonstrativo das inconsistências, bem como as orientações para a autorregularização, constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no sítio eletrônico da RFB, no portal e-CAC.

Palestra esclareceu empresários sobre e-social

Palestra esclareceu empresários sobre e-social

Criado pelo Decreto nº 8373/2014 o e-Social, obriga os empregadores a comunicar o governo,  de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O assunto foi tratado em palestra promovida pela CSM em parceria com a Assetramed, na noite do dia 23, no Centro Comercial Viana Village, na Granja Viana, em que clientes da  CSM tiveram acesso gratuito.

O Gerente de Departamento Pessoal e RH da CSM Contabilidade Anderson Araújo e a Diretora da Assetramed Karin de Aguiar desenvolveram o tema de uma forma prática e direta com foco no que os empresários precisam de fato saber para atender todas as exigências da nova obrigação. E mostraram o que muda de fato na relação entre o empresário e o seu contador.

A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

De acordo com o decreto, a transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores está sendo feita de forma gradual, até 2021, sendo:

  • As empresas do Lucro Presumido e Real já enviam as informações de forma gradual desde Janeiro/2019 (faturamento de até 4,8 milhões);
  • As empresas optantes pelo Simples Nacional enviam a fase inicial desde Abril/2019;
  • Dados de Segurança e Medicina do Trabalho Janeiro/2020.

Veja o cronograma de implantação na tabela abaixo. E para saber mais sobre o e-social, acesse o site oficial http://portal.esocial.gov.br/  ou entre contato  com os profissionais da CSM Contabildiade.

 

Governo define procedimentos para reconhecimento de ICMS concedidos por outros estados

Governo define procedimentos para reconhecimento de ICMS concedidos por outros estados

O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de ICMS concedidos por outros estados. A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, publicada no Diário Oficial, determina os procedimentos necessários para os contribuintes requererem os reconhecimentos desses créditos.

“A medida traz segurança jurídica para empresas paulistas que discutem autos de infração do ICMS tanto no âmbito administrativo, no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), quanto em ações judiciais”, destaca o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles.

O Estado de São Paulo reconhecerá os créditos de ICMS após a verificação do atendimento das exigências, entre elas a confirmação de que os débitos de ICMS são de fato decorrentes de benefícios fiscais concedidos anteriormente à edição da Lei Complementar nº 160/2017 – e, portanto, irregulares até aquela data – e a confirmação de que houve o atendimento de todas as condições por parte do Estado de origem.

Para tanto, o contribuinte paulista deve apresentar pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), conforme a situação do débito fiscal (não inscrito ou inscrito em dívida ativa, respectivamente). Os requerimentos devem ser específicos, indicando qual o item do auto de infração está incluído no pedido. A apresentação suspenderá o julgamento do auto de infração no contencioso administrativo, ou o encaminhamento para a inscrição do débito na Dívida Ativa, ou a ação judicial, conforme o caso.

“Com a publicação da Resolução, a PGE está integrada à Fazenda para análise dos protocolos referentes aos autos de infração e para o atendimento mais rápido possível, com procedimentos eficientes”, afirma Maria Lia Pinto Porto Corona, procuradora Geral do Estado de São Paulo.

Atendidos todos os requisitos, será efetivada a renúncia/desistência de ações judiciais, impugnações, defesas e recursos administrativos do contribuinte, e os créditos de ICMS serão reconhecidos. Não sendo o caso de regularização, terá prosseguimento o julgamento do auto de infração, bem como a inscrição do débito na Dívida Ativa ou a ação judicial.

Mais informações podem ser obtidas no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para débitos não inscritos (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento-icms/), ou no portal da Procuradoria Geral do Estado, para débitos inscritos (dividaativa.pge.sp.gov.br).

Cotia aprova projeto que aumenta fiscalização nas empresas contratadas pelo Município

Cotia aprova projeto que aumenta fiscalização nas empresas contratadas pelo Município

A Câmara Municipal de Cotia, aprovou por dez votos, durante a 14ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 13/2019. De autoria do vereador Fernando Jão (PSDB), a propositura dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade Compliance (Anticorrupção) nas empresas que contrataram ou vierem a contratar com a Administração Pública do Município de Cotia.

O objetivo, segundo justificativa do Projeto, é ampliar a fiscalização nas empresas contratadas, promovendo o combate à corrupção e a proteção dos princípios constitucionais da boa administração: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Projeto de Lei nº 13/2019 prevê, entre outros pontos, que as empresas contratadas pelo Município para a prestação de serviços ou fornecimento de bens estruturem um setor de fiscalização do contrato, tenham sistema de controle interno e promovam treinamentos sobre o Programa Compliance. A propositura segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

“Criando essa obrigatoriedade, as empresas deverão ter um departamento interno que vai avaliar se aquilo que foi proposto no contrato está sendo cumprido”, afirmou Fernando Jão durante a 14ª Sessão Ordinária. O vereador acrescentou ainda que a medida traz mais transparência e eficiência aos contratos firmados entre o Poder Público e empresas privadas.

Conheça a íntegra da lei AQUI

Instrução permite que contador autentique cópias em registros nas Juntas Comerciais

Instrução permite que contador autentique cópias em registros nas Juntas Comerciais

Desde o último dia 30 de abril, o contador da parte interessada poderá declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade.
Segundo a Instrução Normativa (IN) n.º 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), publicada em 30 de abril de 2019, no Diário Oficial da União (DOU), o mesmo vale para advogados.

A IN n.º 60 considera advogado ou contador da parte interessada o profissional que assinar o requerimento do ato levado a registro. Juntamente com a Declaração de Autenticidade, a Instrução Normativa estabelece que deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional. Entre as considerações da IN para a abertura da permissão para que contadores e advogados declarem a autenticidade de documentos, consta o princípio da boa-fé na relação entre o Estado e as empresas; a necessidade de simplificação e desburocratização do registro de empresas e a redução da possibilidade de fraudes e de aumento da penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

As determinações da Instrução Normativa estão alinhadas com a alteração da Lei n.º 8.934/1994 – que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins -, promovida pela edição da Medida Provisória MP n.º 876/2019, publicada no DOU no dia 14 de março de 2019.

Fisco paulista realiza operação intensiva de combate à inadimplência de ICMS

Fisco paulista realiza operação intensiva de combate à inadimplência de ICMS

A Secretaria da Fazenda e Planejamento iniciou no último dia 2 a operação Inadimplentes, que visa combater a inadimplência de ICMS em todo o Estado de São Paulo e prevê a realização de plantões fiscais, reuniões presenciais com dirigentes das empresas e a instituição de Regimes Especiais de Ofício em contribuintes de todas as 18 Delegacias Regionais Tributárias do Estado (DRTs).

Trabalhos de acompanhamento realizados pelo Fisco paulista identificaram diversas empresas ativas e com elevadas dívidas de ICMS. Foram selecionadas 346 empresas, as quais apresentam dívidas que somadas ultrapassam R$ 1 bilhão (R$ 700 milhões já inscritos em dívida ativa). Apesar de não recolherem os impostos devidos, essas empresas emitiram, apenas em 2019, mais de R$ 8 bilhões em documentos fiscais.

Nos primeiros dias da operação Inadimplentes serão realizados plantões fiscais em 36 estabelecimentos. Em complemento, com o objetivo de sensibilizar os contribuintes a recolherem os montantes devidos, serão realizadas reuniões presenciais com os representantes dessas empresas. Nos casos em que as ações iniciais não tiverem êxito, a Sefaz poderá adotar a implementação de Regimes Especiais de Ofício nos alvos.

No passado recente, foram executados trabalhos pontuais utilizando-se da mesma sistemática e que tiveram êxito ao reduzir as dívidas tributárias de contribuintes com o Estado, sem que fosse necessário recorrer a medidas mais penosas (penhora de recebíveis, entre outras).

Para a realização da operação Inadimplentes estão mobilizados agentes fiscais de rendas de todas as DRTs e viaturas para plantões de fiscalização junto às entradas e às saídas dos estabelecimentos dos contribuintes.

COMUNICADO IRPF 2018

Comunicamos que o prazo para entrega da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, se iniciará em 01/03/2018 e se encerrará em 30/04/2018.

Quem deve declarar:

Contribuintes com renda anual tributável superior a R$ 28.559,70;

Aqueles que tiverem recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em um valor superior a R$ 40.000 reais;

Quem realizou operações em que houve ganho de capital em qualquer mês do ano de 2016, como venda de imóveis ou ações;

Aos que ganharam mais de R$ 142.798,50 reais com uma atividade rural, ou que tenham em 31 de dezembro de 2017 a soma de bens e direitos com valor superior a R$ 300.000 reais;

O contribuinte que se enquadrar em qualquer das situações expostas acima, fica obrigado a entregar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

 

  • Existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimos de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

 

  • Inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

 

Diante do exposto solicitamos que se desejarem que a declaração dos sócios seja feita pela CSM – Contabilidade Sidnei Martins, favor entrar em contato.

 

Informações a serem enviadas:

  • Número do título de eleitor;
  • Certificado Digital E-CPF (Informar caso possua);
  • *Recibos de gastos com médicos, dentistas;
  • Informe de pagamentos com convênios particulares (fornecido pela empresa do plano de saúde);
  • *Informe de pagamentos fornecido pela escola ou Recibo da mensalidade escolar (material e transporte não precisam ser enviados);
  • *Nome, data de nascimento, CPF, grau de parentesco e ocupação de dependentes;
  • *Nº da conta bancária para depósito da restituição;
  • Informes de rendimentos das fontes pagadoras (Rendimentos recebidos de Pessoa Física ou Jurídica);
  • Informar caso receba ou efetue pagamento de pensão alimentícia;
  • Informe de rendimentos do INSS (Para quem recebe benefícios previdenciários);
  • Documentos sobre rescisões trabalhistas, com valores de salários, FGTS, entre outros;
  • Informe de rendimentos bancário (Todas as contas que possuir, inclusive no exterior)
  • Informe de rendimentos Nota Fiscal Paulista (Obtido no site do programa Nota Paulista);
  • Documentos de bens adquiridos ou vendidos no ano de 2017 com detalhamento da negociação, pagamento ou recebimento (carros, imóveis, quotas, consórcio, ações de empresas, ect);
  • Se proprietário de consórcio enviar informe de pagamentos;
  • Se proprietário de imóvel financiado enviar informe de pagamentos;
  • Se proprietário de qualquer bem financiado enviar os comprovantes de pagamentos efetuados em 2017;
  • Se proprietário de imóvel alugado em 2017, enviar uma relação anual de aluguéis recebidos e informar caso tenha havido retenção de IR nos pagamentos recebidos;
  • Se contraiu ou concedeu empréstimo em 2017, enviar comprovantes;

Deve haver um cuidado especial com a movimentação bancária auferia no ano de 2017, a mesma deve ser condizente com os valores declarados, portanto devemos também ser informados sobre as entradas de dinheiro em conta corrente.

 

Afif diz que Temer decidiu vetar Refis de microempresas, mas pretende apoiar derrubada do veto no Congresso

O presidente do Sebrae, Afif Domingos, afirmou ao Blog nesta sexta-feira (5) – após se reunir com Michel Temer em São Paulo – que o presidente da República decidiu vetar integralmente o programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas (Refis), aprovado no final do ano passado pelo Congresso.

O veto, que foi assinado nesta sexta, será publicado na edição de segunda-feira (8) do “Diário Oficial da União”.

Ainda de acordo com Afif, apesar de ter decidido acolher a recomendação dos ministérios para vetar o Refis, Temer avisou ao presidente do Sebrae que pretende apoiar a derrubada do próprio veto no Congresso Nacional.

Outra alternativa analisada pelo peemedebista é enviar ao parlamento um novo projeto para viabilizar o refinanciamento das dívidas de micro e pequenos empresários.

O objetivo de Temer é se eximir de qualquer responsabilidade pelo perdão das dívidas aos microempresários. O peemedebista foi alertado pela área técnica do governo de que, caso viesse a sancionar o texto, ficaria na mira da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, teoricamente, poderia motivar um processo ou até mesmo um pedido de impeachment.

O relator do projeto sobre o Refis para micro e pequenas empresas, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), afirmou nesta sexta ao G1 que vai trabalhar para a derrubada do veto.

Leite ressaltou que o presidente tem respaldo constitucional para sancionar o Refis que, segundo ele, geraria alta, e não queda na arrecadação deste ano. O deputado tucano questionou a falta de “isonomia” do governo por ter aberto programa de refinanciamento para médias e grandes empresas, mas se negar a fazer o mesmo para as micro e pequenas.

 

Estudo de impacto fiscal

Afif Domingos disse ainda que, durante a audiência, o presidente afirmou que vai conversar na segunda-feira com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para solicitar o cálculo do impacto fiscal deste programa, já que isso não foi feito na ocasião em que o projeto tramitou no Congresso. Os congressistas também não definiram as medidas compensatórias no Orçamento de 2018.

Isso é necessário porque, a cada renúncia de receita, o Orçamento precisa prever uma compensação. Sem essas previsões, o presidente estará desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal se sancionar o texto.

Principal articulador da aprovação do Refis, Afif defendeu o projeto alegando que era preciso garantir isonomia às micro e pequenas empresas, já que as demais tiveram seu programa de refinanciamento aprovado no ano passado.

A equipe econômica é contra a concessão deste tipo de programa, porque acaba funcionando como um estímulo ao mau pagador. A empresa deixa de pagar seus impostos sempre na expectativa de que um novo Refis será aprovado, com descontos generosos em multas e juros.

Sucessivos programas foram aprovados desde os governos petistas. O Ministério da Fazenda aceitou a aprovação dos últimos Refis com o compromisso de que não seriam feitos outros a partir de agora.

 

FONTE: G1