Prestadores de serviços precisam fazer recadastramento à Nota Fiscal Cotiana

A Secretaria da Fazenda adotou um novo sistema mais prático, dinâmico e moderno. Prestadores e tomadores de serviços precisam criar novo login para continuar utilizando o serviço

 

Os prestadores e tomadores de serviços no município de Cotia precisam fazer o recadastramento para acessar o novo sistema de emissão e validação de nota fiscal eletrônica de Cotia, a Nota Fiscal Cotiana. Basta acessar o site (www.cotia.sp.gov.br), ir até o link “Nota Fiscal Cotiana” – ou diretamente no endereço (http://nfse.cotia.sp.gov.br) – e ‘Solicitar Acesso’.

 

O recadastramento é necessário para garantir a continuidade de emissão de nota fiscal. O contribuinte terá que criar um novo login (usuário) e senha, a partir daí o acesso segue normalmente. O novo sistema foi implantado em novembro pela Prefeitura de Cotia e conta com um visual mais clean, dinâmico e de fácil de ser utilizado e com maior interatividade com os contribuintes.

 

De acordo com a Secretaria da Fazenda, ficará facultativo ao prestador/tomador/contador de serviços escolher a numeração da nota fiscal eletrônica no novo sistema e, com isso, será possível iniciar uma nova sequência de número ou, seguir a partir da que parou no antigo sistema, sem risco de duplicidade de notas para serviços diferentes, já que o sistema é outro.

 

Dúvidas poderão ser sanadas através ‘Fale conosco’ disponível no próprio site do sistema Nota Fiscal Cotiana.

 
(FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA PREF. DE COTIA)

DME A NOVA OBRIGAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), instituída pela Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, tem por objetivo prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através de formulário eletrônico, relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, provenientes de alienação, cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestações de serviços, de aluguel, entre outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. A DME deve ser entregue em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2018.

 

Estão obrigadas a entregar a DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou domiciliadas no Brasil (exceto instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil) que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie, cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil, ou equivalente em outra moeda, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. Esse valor é aplicado por operação, se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada.

 

O envio da DME à RFB deve ser feito até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos valores em espécie.

 

O formulário eletrônico para envio da DME estará disponível através do acesso ao serviço “apresentação da DME”, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), o formulário deverá ser assinado com Certificado Digital válido.

 

Em caso de ausência de entrega a penalidade mínima será de R$ 500,00 por mês ou fração para a pessoa jurídica optante pelo simples nacional ou lucro presumido, R$ 1.500,00 por mês ou fração para a pessoa jurídica optante pelo lucro real e R$ 100,00 por mês ou fração para a pessoa física, portanto fiquem atentos para não perder o prazo pois as multas se agravam nos casos de entrega em atraso não espontânea. A RFB será rígida com as multas nestes casos pois através das informações entregues via DME, pretende combater os casos de sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, aquisição de bens ou de serviços feitos inclusive por beneficiários de recursos ilícitos.