União anuncia novo acordo de renegociação de dívidas

União anuncia novo acordo de renegociação de dívidas

Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União tem até 31 de agosto para aderir, ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. Anunciado há cerca de dez dias como medida de ajuda a pessoas e empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o parcelamento permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham descontos de 30% a 50% dos valores devidos.

Tanto dívidas aduaneiras e tributárias, em cobrança pela Receita Federal, quanto débitos inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podem ser renegociados.

A expectativa do governo é que venham a aderir à proposta cerca de 10% a 20% dos contribuintes com disputa administrativa ou judicial. Ao longo de cinco anos, o governo espera um reforço no caixa de R$ 700 milhões a R$ 1,4 bilhão, dos quais de R$ 70 milhões a R$ 130 milhões deverão ser arrecadados neste ano.

A medida se aplica aos litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Segundo o governo, a proposta visa resolver o alto grau de litigiosidade na Receita e na PGFN. Em troca da adesão, o contribuinte tem de desistir das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais.

O acordo é válido para contribuintes que tenham processos em julgamento por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que tratem sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), esse último, foco principal do edital.

De acordo com o Ministério da Economia, existem 109 processos no contencioso administrativo, que, juntos, totalizam R$ 6,5 bilhões em dívidas. Já no contencioso judicial, são 205 processos que totalizam R$ 6 bilhões.

Pelo edital, são três as modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

– Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

– Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Em qualquer das modalidades, o valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

Nossos agradecimentos e homenagens aos amigos e parceiros que partiram

Nossos agradecimentos e homenagens aos amigos e parceiros que partiram

Despedida. Uma palavra que ficou muito marcante nesse último ano em que o mundo foi tomado pela pandemia da covid-19.  E a despedia vem sempre acompanhada de tristeza, dor e luto.

Com muito pesar e já com muitas saudades abril, foi o mês que ficará marcado em nossa história, nos despedimos de grandes amigos e parceiros que em suas passagens por esse planeta deixaram marcas que nunca se apagarão.

Nossas homenagens a Bianca Gonzales, da Bianc Seguros, Jacqueline Ferreira, parceira de eventos do Centro de Apoio ao Empreendedor- CAE, Marcos da Visão Master e Max Santana, grande parceiro do CAE e cliente da CSM Contabilidade.

Além da ausência física, que muito nos alegrava seja nos eventos ou nas atividades comerciais, no atendimento, serão lembrados por terem sido exemplos de força, empreendedorismo e amizade.

As palavras agora são saudade e gratidão.  Saudade dos encontros, dos cafezinhos, da troca de experiências. Gratidão por terem nos escolhidos como parceiros e colaborado para nosso crescimento e desenvolvimento.

Aos amigos e familiares nosso carinho e votos de que com o tempo a dor da perda se transforme em lembrança e saudade.

Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas

Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas

As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros.

A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagas até hoje em decorrência da crise provocada pela doença.

As condições para a renegociação foram definidas pela Portaria 1.696, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que recriou as transações excepcionais que vigoraram no ano passado.

O parcelamento especial impede que as empresas sejam excluídas do Simples Nacional.

O prazo para negociar os débitos inscritos em dívida ativa da União começou em 1º de março e se encerrará às 19h de 30 de junho. Mas, Fagner Miranda, Analista Fiscal e Tributário da CSM alerta que é preciso comprovar essa condição.

Ele explica que p processo de adesão ao acordocorre em tem três etapas;
– 1° o contribuinte preenche uma declaração de receita ou rendimentos, para que a Receita verifique a capacidade de pagamento;
– 2° a receita analisa as informações da declaração e oferece uma proposta de acordo;
– 3° o contribuinte caso aceito o acordo, deve pagar a o documento de arrecadação

“Essa análise vai levar em consideração a diferença entre o faturamento/rendimentos da empresa em 2020 em relação a 2019, com base no resultado a proposta será apresentada pela receita”, finaliza.

Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR

Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR

Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente os dados na declaração.

Ao todo, três fontes de informação são usadas: a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e Declaração de Serviços Médicos (DMED). Cabe ao contribuinte apenas verificar os dados e confirmar o envio da declaração ou corrigir e complementar informações, se necessário.

Por meio da Dirf, a Receita tem acesso às fontes de renda do trabalhador com carteira assinada. O documento é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que fizeram pagamentos com retenção na fonte de Imposto de Renda, de contribuições sociais, do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Dirf também deve ser entregue por quem não reteve Imposto de Renda em três situações: pagamento, crédito ou remessa a pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior; candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e organizações nacionais ou regionais que administram esportes olímpicos. A declaração tem como objetivo evitar a sonegação ao informar valores retidos. As micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional estão dispensadas de emitir o documento.

Imóveis

Surgida em 2003, a Dimob deve ser entregue por todas as empresas que exercem as atividades de locação, intermediação ou venda de imóveis. Por se enquadrarem na atividade de intermediação, os corretores de imóveis também são obrigados a enviar a declaração.

O documento só deve ser entregue se a empresa tiver faturado no ano anterior. Caso não tenha apresentado faturamento, o envio é dispensado. Qualquer valor recebido deve estar amparado por uma nota fiscal. A Dimob permite ao Fisco obter informações sobre ganhos de capital na compra de imóveis.

Caso a pessoa física tenha vendido imóveis no ano anterior, o lucro deve ser informado na Declaração do Imposto de Renda. No entanto, o contribuinte pode ser isento caso compre outro imóvel residencial usando o valor integral da venda do outro patrimônio.

Recibos

Em relação à DMED, o envio tem como objetivo principal comprovar as deduções do contribuinte com gastos de saúde na declaração do Imposto de Renda. Desde 2009, o documento deve ser enviado por profissionais de saúde, para evitar discrepâncias entre os recibos e notas fiscais declarados pelos pacientes e os valores informados pelos prestadores de serviço.

O documento deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde. As seguintes áreas são abrangidas: prestadores autônomos de serviços médicos e de saúde, operadoras de planos privados e empresas que prestam serviços de saúde. Somente serviços prestados a pessoas físicas devem ser declarados. Serviços de saúde prestados a pessoas jurídicas ou ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão fora da Dimob.

“BBB Fiscal”: Sua empresa na mira da Receita Federal o tempo todo

“BBB Fiscal”: Sua empresa na mira da Receita Federal o tempo todo

Impossível fugir das lentes poderosas e minuciosas da Receita Federal do Brasil que analisa eletronicamente cada operação realizada por uma empresa e quem precisa ficar de olhos bem abertos são os empresários.

 

Em parceria com o Estados e Municípios, a Receita Federal executa fiscalizações, com base no cruzamento de informações.  Isso significa que ela [a Receita Federal] tem condições de identificar fraudes ou sonegação através das diversas declarações, obrigações acessórias e informações que recebe.

 

Sua empresa é analisada eletronicamente a cada operação que faz”, alerta o contabilista Sidnei Martins, diretor da CSM Contabilidade.

 

E como a Receita faz isso? Os bancos informam o seu saldo bancário, o DETRAN informa a compra de veículos, o cartório de registro informa aquisição de imóveis, as máquinas de cartão informam as vendas, a Nota Fiscal Eletrônica informa as compras de materiais para uso na prestação de serviços ou para revenda, dentre outras fontes de informações.

 

Vale lembrar que perante a legislação, toda empresa deverá ofertar o seu faturamento a tributação, portanto, caso eventualmente, sua empresa deixe de emitir notas fiscais ou de ofertar seu faturamento a tributação mas esteja fazendo vendas em cartão de crédito, aquisições de ativos, estoque, produtos para uso e consumo, movimentos bancários, as informações que a Receita Federal coletar podem apresentar inconsistências e aumentar o risco de fiscalização”, explica Sidnei.

 

Segundo Martins, o departamento fiscal da CSM Contabilidade vem orientando seus clientes  e enviou relatório de compras e vendas referente a 2020 para que não sofram as sanções da lei por inconsistência de informações.

 

As multas para os casos de inconsistências apuradas em procedimento de fiscalização podem variar entre 75% a 200%.

 

Prefeitura lança anistia de juros e multas para impostos atrasados

Prefeitura lança anistia de juros e multas para impostos atrasados

Contribuinte até o dia 31 de março para aderir ao programa de anistia de juros e multas do IPTU, ITBI e ISSQN. Adesão também poderá ser feita on-line

A Prefeitura de Cotia lançou o Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC) que prevê a redução de juros e multas para o pagamento de impostos municipais atrasados como IPTU, ITBI e ISSQN. O contribuinte poderá solicitar o parcelamento de sua dívida vencida referente a qualquer período junto à Fazenda Municipal, até o dia 31 de março. A anistia foi lançada pelo prefeito Rogério Franco para ajudar os contribuintes municipais frente ao cenário de grave crise econômica e sanitária em âmbito mundial. O processo de adesão ao NSPDC poderá ser on-line ou presencialmente [veja abaixo].

De acordo com o NSPDC, a redução de multas e juros será de 30% a 85%, conforme o número de parcelas e, em caso de pagamento à vista, haverá 95% de redução de multas e juros. “A anistia ajuda o contribuinte a ficar em dia com a Fazenda Municipal e, diante dos efeitos tão negativos da pandemia do coronavírus na vida de todos, a medida auxiliará os contribuintes no esforço para superar suas atuais dificuldades financeiras, além de garantir que a Fazenda receba créditos que são investidos em benefícios para os moradores”, destacou o prefeito Rogério Franco.

A anistia de juros e multas também se aplica aos débitos de autos de infração e algumas taxas. Todos os detalhes estão disponíveis na Lei Complementar 306/2020.

 

Descontos apenas em juros e multas

O Sistema de Parcelamento de Débitos de Cotia visa recuperar créditos tributários para aderir ao NSPDC o contribuinte poderá fazer a solicitação on-line pelo site da Prefeitura de Cotia (www.cotia.sp.gov.br), entrar em “Cidadão On-line e abrir o link “Anistia”. A partir daí, terá que preencher as informações solicitadas. Ou, ainda, presencialmente no Centro Integrado Tributário (CIT), mediante agendamento em (www.cotia.sp.gov.br/agendamento-cit/). O contribuinte que tiver algum parcelamento de dívida em andamento deverá comparecer ao CIT para fazer uma nova adesão.

Pelo NSPDC, o contribuinte poderá parcelar a sua dívida em até 36 vezes. Caso opte pelo pagamento à vista da dívida será beneficiado com redução de 95% dos juros e multas. O desconto diminui de acordo com o número de parcelas: de 25 a 36 parcelas, o desconto será de 30%; 19 a 24 parcelas, 50%; 13 a 18 parcelas, 65%; sete a 12 parcelas, 75% e, até seis parcelas, desconto de 85% no valor dos juros e multas.

O número máximo de parcelas dependerá do montante da dívida, já que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$50, para pessoa física, e R$ 100, jurídica. O valor de cada parcela será calculado mediante a divisão do débito pelo número de parcelas previstas, considerando a redução dos juros e multas previstas, corrigido até a formalização da anistia.

 

Serviço

Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia

Período de adesão: Até a 31 de março

 Adesão On-line

Acesse: www.cotia.sp.gov.br

Entre em “Cidadão Online” e “Anistia”

Adesão presencial

Agendamento: www.cotia.sp.gov.br/agendamento-cit/

 

 

Empresas e pessoas físicas pagam juros mais altos em outubro, diz BC

Empresas e pessoas físicas pagam juros mais altos em outubro, diz BC

As empresas e famílias pagaram juros mais altos nas operações de crédito em outubro, informou nesta sexta-feira (27) o Banco Central (BC), ao divulgar as Estatísticas Monetárias e de Crédito.

A taxa média de juros para as pessoas físicas no crédito livre chegou a 38,9% ao ano, aumento de 0,9 ponto percentual em relação a setembro. Já a taxa média das empresas ficou em 12% ao ano, alta de 0,5 ponto percentual na comparação com o mês anterior.

Segundo o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, depois de um longo período de redução de taxas, as instituições financeiras elevaram os juros em outubro, mas ainda não é possível saber se a alta é uma tendência. “Esse movimento, pelas estatísticas que temos até agora, foi pontual. Não temos elementos para falar se a tendência será de aumento ou de retorno para o nível de setembro”, disse.

A taxa do crédito pessoal (não consignado) chegou a 77,1% ao ano, com aumento de 7,6 pontos percentuais em relação a setembro. Os juros do crédito consignado subiram 0,7 ponto percentual para 19,2% ao ano.

Os juros médios do rotativo do cartão de crédito também subiram. A taxa chegou a 317,5% ao ano, com alta de 7,8 pontos percentuais. No caso do rotativo regular, quando o cliente paga pelo menos o valor mínimo da fatura, a taxa chegou a 285,7% ao ano, alta de 17,6 pontos percentuais. A taxa do rotativo não regular chegou a 339,4% ao ano, aumento de 2,6 pontos percentuais em relação ao mês anterior.

Já a taxa do cheque especial ficou em 112,9 % ao ano, queda de 1,1 ponto percentual em relação ao mês anterior.

Essas taxas são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes.

Já o crédito direcionado tem regras definidas pelo governo, e é destinado, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

No caso do crédito direcionado, a taxa média para pessoas físicas caiu 0,1 ponto percentual para 6,9% ao ano. Para as empresas, a taxa subiu 1 ponto percentual para 7,7% ao ano.

Inadimplência

A inadimplência – considerados atrasos acima de 90 dias – das famílias e das empresas, no crédito livre, recuou 0,1 ponto percentual para 4,5% e 1,5%, respectivamente.

No crédito direcionado, a inadimplência recuou 0,1 ponto percentual para as famílias, ficando em 1,3%. Para as empresas, também caiu 0,1 ponto percentual e chegou a 1,4%.

Saldo

O saldo total das operações de crédito do sistema financeiro alcançou R$ 3,872 trilhões em outubro, crescendo 1,4% no mês, com aumentos de 1,7% em pessoas físicas (saldo de R$ 2,2 trilhões) e de 1% na carteira de pessoas jurídicas (saldo de R$ 1,7 trilhão). “Em 12 meses, o crescimento da carteira total acelerou de 13,4% para 14,5%, resultado de expansões nos créditos às empresas (de 18,9% para 21,1%) e às famílias (de 9,4% para 9,8%)”, disse o BC.

O crédito livre para pessoas jurídicas totalizou R$ 1,049 trilhão, com aumentos de 0,8% no mês e de 25,2% em 12 meses. O BC destaca as operações de capital de giro acima de um ano, aquisição de veículos e repasses externos (devido à variação cambial).

O saldo do crédito livre a pessoas físicas alcançou R$ 1,2 trilhão, após elevações de 1,9% no mês e de 9,3% em 12 meses, com aumentos em crédito pessoal consignado e não consignado, cartão à vista e financiamentos de veículos.

Segundo o BC, no crédito direcionado, a carteira de pessoas jurídicas alcançou R$ 664 bilhões em outubro, com elevações de 1,4% no mês e de 15,2% em 12 meses, “refletindo a expansão em outros créditos direcionados (8% no mês e 121% em 12 meses), devido aos programas de apoio a micro, pequenas e médias empresas criados para combater os efeitos da pandemia” [de covid-19].

O saldo com pessoas físicas alcançou R$ 982 bilhões, aumentos de 1,3% e de 10,4% nas mesmas bases de comparação, prosseguindo as expansões em crédito rural e financiamento imobiliário.

Para ajustar contas públicas, governo de São Paulo aumenta ICMS

Para ajustar contas públicas, governo de São Paulo aumenta ICMS

Os empresários paulistas devem iniciar o ano de 2021 pagando mais ICMS e claro,  o consumidor final também. Isso porque o governo do Estado, sob alegação da crise financeira provocada pela pandemia da Covid 19, anunciou “ajustes” que podem chegar a  um aumento de 207%.

 

A Lei 17.293/20, que prevê ajustes fiscais e modernização e enxugamento da máquina pública e dentre as ações também estão prorrogações de prazos fiscais e redução do percentual de alguns benefícios até dezembro de 2022. Também prevê a redução linear de 20% dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

 

Veículos novos e usados, TVs por assinatura, refeições, móveis, saúde e construção estão entre os setores que serão mais impactados.

 

“Com o aumento de impostos, ainda que em apenas alguns seguimentos, logo estes valores serão repassados a outros e com isso teremos um grande prejuízo para a economia”, comentou Sidnei Martins, diretor da CSM Contabilidade.  “É muito comum no Brasil o consumidor assumir e pagar pela ausência de caixa do poder público, com o agravante que em raros casos, as alíquotas diminuam novamente”.

 

Para o empresário,  equilíbrio das contas públicas se faz com pela redução dos gastos e não com aumento de impostos.

 

O que diz o decreto

Uma das ações criadas pelo Decreto nº 65.253/2020 é o complemento do ICMS no estado que pode elevar em até 34,28% a alíquota do imposto das operações com mercadorias no Estado de São Paulo a partir de 15 de janeiro de 2021.

De acordo com as alterações promovidas no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 65.253/2020, o contribuinte paulista que calcula hoje nas operações internas:

  • 7% a título de ICMS passará a calcular 9,4%;
  • e 12% a título de ICMS passará a calcular 13,3%.
Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor. ENTENDA quais as obrigações das empresas

Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor. ENTENDA quais as obrigações das empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no último dia 18.  Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

A LGPD (Lei No 13.709) disciplina um conjunto de aspectos entre os quais:

 

  • define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames,
  • fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças);
  • estabelece obrigações às empresas;
  • institui um regime diferenciado para o Poder Público;
  • coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional;

Definições e aplicação

Quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros, ou que tenham sido realizada no país.

 

Mas há exceções. É o caso da obtenção de informações pelo Estado para segurança pública, defesa nacional e investigação e repressão de infrações penais. Essa temática deverá ser objeto de uma legislação específica. A lei também não se aplica a coletas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

 

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada a categoria “dado sensível”, com informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação.

 

Tratamento

O tratamento de dados é caracterizado na LGPD como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

 

Esse só pode ocorrer em determinadas hipóteses. A principal é por meio da obtenção do consentimento do titular, mas não é a única. A ação é autorizada na lei para cumprimento de obrigação legal, estudos por órgão de pesquisa, proteção da vida do titular ou de terceiro, tutela da saúde por profissionais ou autoridades da área.

 

A administração pública pode coletar e tratar dados para a consecução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em convênios. Também fica desobrigado do consentimento a prática de “proteção do crédito”, como o cadastro positivo.

 

A obtenção do consentimento envolve um conjunto de requisitos, como ocorrer por escrito ou por outro meio que mostre claramente a vontade do titular e ser ofertado em uma cláusula destacada. O consentimento deve ser relacionado a uma finalidade determinada. Ou seja, não se pode solicitar o consentimento para a posse simplesmente de uma informação, mas deve ser indicado para que ela será utilizada.

 

Contudo, o Artigo 10 da lei garante a possibilidade de um uso distinto daquele informado na coleta, situação denominada de “legítimo interesse”. É um caso muito usado pelas empresas, no qual a norma exige a adoção de medidas de transparência e que nessa finalidade adicional sejam utilizados os dados estritamente necessários.

 

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

 

Direitos

A LGPD lista os direitos dos titulares.

 

É possível, por exemplo, revogar a qualquer momento o consentimento fornecido. Quando há uso dos dados para uma nova finalidade (na situação de “legítimo interesse”), o controlador deve informar o titular sobre esse novo tratamento, podendo o titular revogar o consentimento. Também é previsto a este acesso facilitado a informações sobre o tratamento, como finalidade, duração, identificação do controlador (incluindo informações de contato) e responsabilidade de cada agente na cadeia de tratamento.

 

A pessoa pode requisitar da empresa a confirmação da existência do tratamento, o acesso aos dados (saber o que uma companhia tem sobre ela), correção de registros errados ou incompletos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade de dados a outro fornecedor, informação sobre com qual entidade pública aquela firma compartilhou as informações (com um ente governamental, polícia, ou Ministério Público, por exemplo).

 

“As plataformas de serviços na internet terão que solicitar o consentimento dos usuários e informar o que é feito com eles: por exemplo, o rastreio para publicidade direcionada, como funciona, quais dados são coletados, como e com quem são compartilhados para esta finalidade”, explica a presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec) e integrante da Coalizão Direitos na Rede, Raquel Saraiva.

 

A coleta e o tratamento de dados de crianças têm garantias e normas próprias. Nesse caso, é preciso obter o consentimento de um dos pais. A única exceção é quando a coleta em o intuito de contatar os pais. Os controladores precisam dar transparência ao que fazem com as informações. A obtenção de dados além do necessário não poderá ser condicionada ao uso de jogos ou aplicações de Internet. As informações sobre o tratamento devem ser apresentadas de forma compreensível pelas crianças.

 

O titular dos dados pode também solicitar a revisão de uma decisão com base em tratamento automatizado. Estas podem ser a concessão de crédito, a autorização para contratação de um serviço (como um pacote de telefonia), a escolha em um processo seletivo ou a disponibilização de conteúdos em redes sociais. O controlador deve, neste caso, indicar os critérios e procedimentos adotados.

 

Papeis

A LGPD elenca o papel dos agentes das cadeias de tratamento de dados. O titular é aquele a quem o dado está relacionado, o controlador é o agente a quem competem as decisões sobre o tratamento, e o operador, o que realiza o tratamento. Por exemplo, uma cadeia de supermercados pode coletar e analisar dados de seus clientes (controladora), mas pode contratar uma empresa para fazer isso (o operador).

 

Obrigações das empresas

Ao coletar dados, as empresas devem informar a finalidade. A lei previu uma série de obrigações para elas, que têm de manter registro sobre as atividades de tratamento, de modo que possam ser conhecidas mediante requerimento pelos titulares ou analisadas em caso de indício de irregularidade pela Autoridade Nacional. Quando receberem um requerimento do titular, a resposta às demandas tem de ser dada em até 15 dias.

 

Cabe aos controladores indicar um encarregado pelo tratamento. As informações sobre este deverão ser disponibilizadas de forma clara, como nos sites das companhias. Caso a Autoridade determine, a controladora deve elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais das suas atividades de tratamento.

 

Esses entes devem adotar medidas para assegurar a segurança das informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. Tal exigência vale para todos os agentes da cadeia de tratamento. Se um controlador causar dano a alguém por causa de uma atividade de tratamento, poderá ser responsabilizado e deverá reparar o prejuízo.

 

“As empresas deverão trabalhar com a adoção de procedimentos que tenham a privacidade por padrão, o que pode alterar a forma de coleta dos dados de algumas empresas. Antes da vigência da LGPD era comum que serviços de Internet, por exemplo, coletassem dados indiscriminadamente, para, posteriormente, tratá-los, sem finalidade específica. Agora, o objetivo deve estar bem claro e ser previamente informado ao titular dos dados pessoais, que pode concordar, ou não, em submeter ao procedimento”, destaca Raquel Saraiva.

 

Sanções e fiscalização

A LGPD lista um conjunto de sanções para o caso de violação das regras previstas, entre as quais destacam-se advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento com limite de até R$ 50 milhões; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total da atividade de tratamento.

 

A fiscalização fica a cargo do Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado com vinculação à Presidência da República, com indicação no texto da lei de um estudo para um formato mais autônomo dois anos depois. Até agora, o Palácio do Planalto não instituiu a ANPD. No dia seguinte à derrota do adiamento do início da vigência proposto na Medida Provisória No 959, no fim de setembro, a Presidência editou decreto com a estrutura do órgão, mas, na prática, este ainda não existe.

(As informações são da Agência Brasil)

Receita Federal publica edital com propostas destinadas à transação de débitos tributários

Receita Federal publica edital com propostas destinadas à transação de débitos tributários

A Receita Federal (RFB)publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte.

Atualmente existem cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da RFB, totalizando uma dívida em torno de R$ 10,7 bilhões.

As modalidades estarão disponíveis para adesão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.

 

Benefícios

A transação poderá ser realizada nas seguintes condições:

 

– com descontos de 50% sobre o valor total, com entrada paga em até 5 (cinco) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 7 (sete) meses;

 

– com descontos de 40% sobre o valor total, com entrada paga em até 6 (seis) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 18 (dezoito) meses;

 

– com descontos de 30% sobre o valor total, com entrada paga em até 7 (sete) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 29 (vinte e nove) meses;

 

– com descontos de 20% sobre o valor total, com entrada paga em até 8 (oito) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 52 (cinquenta e dois) meses;

 

Critérios

Podem ser indicados à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário que não superem (por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado) o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento 31 de dezembro de 2019.

 

Não poderão ser incluídos na transação de que trata este edital os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

 

Como aderir

A adesão ao edital deve ser realizada mediante requerimento no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, no serviço “Transação”, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.

 

Veja o edital AQUI