Após veto, governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples

Após veto, governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples

Sem poderem aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) terão acesso a dois programas anunciados nesta terça-feira (11) pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional – regime tributário especial para negócios de menor porte, poderão parcelar o débito com condições especiais e em mais de 11 anos, com desconto nos juros e nas multas.

Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, o primeiro programa permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto está limitado a 70% do valor total devido.

A adesão depende da capacidade de pagamento de cada empresa, que também servirá de base para o cálculo do desconto. Haverá limite mínimo para o valor da parcela. O piso corresponderá a R$ 100 para micro e pequenas empresas e R$ 25 para MEI.

Edital
A PGFN abriu edital para outro programa, chamado de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Essa modalidade permitirá a renegociação de dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado e com valor menor ou igual a R$ 72.720, ou 60 salários mínimos.

O valor da entrada continuará em 1% do total da dívida, mas ela será dividida apenas em três parcelas. O restante dos débitos será pago em prazos menores com descontos decrescentes. O empresário poderá parcelar em 9, 27, 47 ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. As parcelas também terão valor mínimo de R$ 100 para micro e pequenas empresas e de R$ 25 para MEI.

Quanto menor o prazo de pagamento, maior o desconto da dívida. Diferentemente da primeira modalidade, que concede abatimento apenas sobre multas, juros e encargos, a transação de contencioso oferecerá descontos sobre o valor total do débito. Ao contrário do primeiro programa, a adesão é liberada a qualquer devedor, sem análise de capacidade de pagamento. Caberá ao empresário ou profissional autônomo escolher a opção mais vantajosa.

Adesão
A adesão ao Programa de Regularização do Simples Nacional e ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode ser feita por meio da internet, no Portal Regularize. O processo é 100% digital. As medidas foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Segundo a PGFN, atualmente 1,8 milhão de contribuintes estão inscritos na dívida ativa da União por débitos de R$ 137,2 bilhões com o Simples Nacional. Desse total 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As medidas anunciadas hoje abrangem apenas os contribuintes que passaram para a dívida ativa da União, quando o governo passa a cobrar o débito na Justiça.

Empresários de Cotia podem se inscrever para programa “Mais Brasil” para inovação de negócios

Empresários de Cotia podem se inscrever para programa “Mais Brasil” para inovação de negócios

Estão abertas as inscrições para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) participarem do Programa ‘Brasil Mais’ que chega ao município de Cotia com o apoio e parceria da Secretaria de Indústria, Comércio e Empreendedorismo. A iniciativa, do Ministério da Economia, conta com a participação do Sebrae para ajudar os empreendedores a desenvolverem os seus processos de melhora, inovação e excelência com vistas ao aumento da produtividade.

As inscrições e a participação no programa são gratuitas. O primeiro passo é preencher o formulário disponível em https://bit.ly/ALIOSASCO. E para ter a participação confirmada basta ter o CNPJ avaliado como ME ou EPP e que o empresário disponha de três horas semanais para se dedicar à capacitação que envolve acompanhamento individual e personalizado, acesso à plataforma que oferece ferramentas de autoavaliação e a diversos recursos para melhorar o desenvolvimento dos negócios.

Seis vertentes envolvem a atuação do ‘Brasil Mais’: gestão de desempenho, gestão de operações e vendas, gestão de capital humano, gestão de produtos e transformações digitais, gestão financeira e gestão de produção.

O empreendedor participante do ‘Brasil Mais’ será acompanhado por um Agente Local de Inovação (ALI) capacitado e selecionado para auxiliar os inscritos ao longo de quatro meses.