Arquivos empreendedor - CSM Contabilidade

Governo de SP sanciona Código de Defesa do Empreendedor

Aprovação do novo marco legal estimulará investimentos e expansão dos negócios, tendo o Estado como facilitador da atividade econômica

O Governador Rodrigo Garcia sancionou a lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor no Estado, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente regulador.

A nova legislação permitirá um ambiente regulatório amigável para as atividades produtivas, com maior liberdade econômica. Essa inciativa reduz a interferência do poder público na economia ao trazer clareza de informações e desburocratização dos processos aos empreendedores.

Dentre as principais mudanças instituídas estão a simplificação do processo de abertura e encerramento das empresas; a criação de um sistema digital para a obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas; a simplificação do sistema tributário para diminuir o custo operacional dos empreendedores e facilitar a fiscalização; além da simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

O novo marco legal ainda estabelece obrigações aos empreendedores que deverão, principalmente, exercer suas atividades econômicas com a presunção de boa-fé perante o Poder Público e salvaguardar todas as documentações pertinentes ao exercício para fins comprobatórios e fiscalizadores.

Já as autorizações, alvarás de funcionamento e outras declarações estaduais, cuja fixação é obrigatória no interior das empresas, poderão agora estar dispostas em ambiente digital com amplo acesso público e de fácil visualização.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12) e entrará em vigor em 90 dias.

SandBox regulatório

Estão autorizados pelo Código de Defesa do Empreendedor a criação do programa de ambiente regulatório experimental, o “sandbox regulatório”. Por meio de um conjunto de condições especiais simplificadas as pessoas jurídicas participantes poderão receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades competentes para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

Após veto, governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples

11 janeiro 2022
in: Novidades
marcas: dívida, empreendedor, empresario, MEI, refis, renegociação, simples

Sem poderem aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) terão acesso a dois programas anunciados nesta terça-feira (11) pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional – regime tributário especial para negócios de menor porte, poderão parcelar o débito com condições especiais e em mais de 11 anos, com desconto nos juros e nas multas.

Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, o primeiro programa permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto está limitado a 70% do valor total devido.

A adesão depende da capacidade de pagamento de cada empresa, que também servirá de base para o cálculo do desconto. Haverá limite mínimo para o valor da parcela. O piso corresponderá a R$ 100 para micro e pequenas empresas e R$ 25 para MEI.

Edital
A PGFN abriu edital para outro programa, chamado de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Essa modalidade permitirá a renegociação de dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado e com valor menor ou igual a R$ 72.720, ou 60 salários mínimos.

O valor da entrada continuará em 1% do total da dívida, mas ela será dividida apenas em três parcelas. O restante dos débitos será pago em prazos menores com descontos decrescentes. O empresário poderá parcelar em 9, 27, 47 ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. As parcelas também terão valor mínimo de R$ 100 para micro e pequenas empresas e de R$ 25 para MEI.

Quanto menor o prazo de pagamento, maior o desconto da dívida. Diferentemente da primeira modalidade, que concede abatimento apenas sobre multas, juros e encargos, a transação de contencioso oferecerá descontos sobre o valor total do débito. Ao contrário do primeiro programa, a adesão é liberada a qualquer devedor, sem análise de capacidade de pagamento. Caberá ao empresário ou profissional autônomo escolher a opção mais vantajosa.

Adesão
A adesão ao Programa de Regularização do Simples Nacional e ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode ser feita por meio da internet, no Portal Regularize. O processo é 100% digital. As medidas foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Segundo a PGFN, atualmente 1,8 milhão de contribuintes estão inscritos na dívida ativa da União por débitos de R$ 137,2 bilhões com o Simples Nacional. Desse total 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As medidas anunciadas hoje abrangem apenas os contribuintes que passaram para a dívida ativa da União, quando o governo passa a cobrar o débito na Justiça.

Empresários de Cotia podem se inscrever para programa “Mais Brasil” para inovação de negócios

19 agosto 2021
in: Novidades
marcas: empreendedor, empresários, formação, inovação

Estão abertas as inscrições para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) participarem do Programa ‘Brasil Mais’ que chega ao município de Cotia com o apoio e parceria da Secretaria de Indústria, Comércio e Empreendedorismo. A iniciativa, do Ministério da Economia, conta com a participação do Sebrae para ajudar os empreendedores a desenvolverem os seus processos de melhora, inovação e excelência com vistas ao aumento da produtividade.

As inscrições e a participação no programa são gratuitas. O primeiro passo é preencher o formulário disponível em https://bit.ly/ALIOSASCO. E para ter a participação confirmada basta ter o CNPJ avaliado como ME ou EPP e que o empresário disponha de três horas semanais para se dedicar à capacitação que envolve acompanhamento individual e personalizado, acesso à plataforma que oferece ferramentas de autoavaliação e a diversos recursos para melhorar o desenvolvimento dos negócios.

Seis vertentes envolvem a atuação do ‘Brasil Mais’: gestão de desempenho, gestão de operações e vendas, gestão de capital humano, gestão de produtos e transformações digitais, gestão financeira e gestão de produção.

O empreendedor participante do ‘Brasil Mais’ será acompanhado por um Agente Local de Inovação (ALI) capacitado e selecionado para auxiliar os inscritos ao longo de quatro meses.